INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.341 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E FOMENTAR A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL DA JUVENTUDE CABO-FRIENSE A PARTIR DA PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS, DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTÍMULO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL AOS JOVENS COM CURSOS ESPECÍFICOS E ESTIMULAR O TEMA NAS ESCOLAS ATRAVÉS DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES;

II - FOMENTAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DEMAIS AÇÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS CABO-FRIENSES;

III - BUSCAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA SUSTENTABILIDADE E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS EM SUAS COMUNIDADES;

IV - QUALIFICAR SOCIAL E PROFISSIONALMENTE JOVENS POR MEIO DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS.

ART. 3º O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE POSSUAM ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, EGRESSOS OU MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, EGRESSOS E MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL E MATRICULADOS NA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONTEMPLADOS PELO FIES, PROUNI E/OU OUTRO TIPO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

§ 1º O JOVEM ATENDIDO PELO PROGRAMA SERÁ, PARA OS FINS LEGAIS, QUALIFICADO COMO AGENTE JOVEM AMBIENTAL (AJA).

§ 2º AS VAGAS SERÃO DISTRIBUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DO DISTRITO SEDE E DO SEGUNDO DISTRITO, SENDO ASSEGURADO O MÍNIMO DE 03 (TRÊS) AGENTES JOVENS AMBIENTAIS NO DISTRITO DE MENOR NÚMERO POPULACIONAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS:

I - PARA DISTRITO COM MENOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL;

II - PARA REGIONAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESIGUALDADE;

ART. 4º SÃO REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA:

I - POSSUIR IDADE ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS;

II - FAZER PARTE DE QUALQUER UM DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU INTEGRAR OS QUADROS DO CADASTRO ÚNICO, BOLSA FAMÍLIA OU SIMILARES, OU POSSUIR RENDA TOTAL FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ 1º ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DEVEM ESTAR MATRICULADOS E FREQUENTANDO REGULARMENTE A ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, OU SER BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR;

§ 2º ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA FEDERAL OU ESTADUAL, OU ESTUDANTES DA REDE PRIVADA CONTEMPLADOS PELO FIES, PROUNI E/OU OUTRO TIPO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, DEVEM TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, OU TER SIDO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR.

§ 3º PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA, DEVERÁ SER APRESENTADO DECLARAÇÕES COMPROBATÓRIAS COMO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA VAGA.

ART. 5º O EDITAL DE CHAMAMENTO ESTABELECERÁ OS PROCEDIMENTOS E FASES DO PROCESSO DE SELEÇÃO, SENDO FACULTADA A PREVISÃO DE ETAPA DE ENTREVISTA, DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO, PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO AGENTE JOVEM AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DIREITOS E OS DEVERES DO AGENTE JOVEM AMBIENTAL DEVERÃO CONSTAR NO EDITAL DE CHAMAMENTO.

ART. 6º O INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AGENTE JOVEM AMBIENTAL SERÁ FORMALIZADO MEDIANTE CELEBRAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, DE TERMO DE ADMISSÃO.

ART. 7º PARA VIABILIZAR O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O AGENTE JOVEM AMBIENTAL FARÁ JUS A AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, CUJA FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE PERCEPÇÃO SERÃO DEFINIDOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL TERÁ O VALOR DE R$ 340,00 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS), PODENDO SER REAJUSTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O AGENTE JOVEM AMBIENTAL ATUARÁ NA PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A PARTIR DE AÇÕES EM ESPAÇOS PÚBLICOS, BUSCANDO, EM ESPECIAL:

I - MOBILIZAR AS POPULAÇÕES DO ENTORNO DOS RESPECTIVOS ESPAÇOS, AJUDAR NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS E PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO À COMUNIDADE;

II - AJUDAR NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, AUXILIANDO A GESTÃO PÚBLICA NAS AÇÕES DE MANEJO DAS ÁREAS VERDES PROTEGIDAS E BUSCANDO RECUPERAR A VEGETAÇÃO OU ACELERAR SEU CRESCIMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES NATURAIS;

III - APOIAR A GESTÃO AMBIENTAL NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E NA DEFESA DE ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS;

IV - CONTRIBUIR NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, APOIANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM VISTAS A AMPLIAR A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL DAS COMUNIDADES, A EXEMPLO DA COLETA SELETIVA, ARBORIZAÇÃO, CAMPANHA CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS, DE INTEGRAÇÃO ENTRE ÁREAS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) E EM DEFESA DE RECURSOS HÍDRICOS;

V - COLABORAR PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DE CABO FRIO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM, RESPEITEM E VALORIZEM OS RECURSOS NATURAIS E ECOSSISTEMAS, BEM COMO COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REFLORESTAMENTO, DE PROTEÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA E DE MANEJO SUSTENTÁVEL NOS ESPAÇOS NATURAIS;

VI - CONTRIBUIR COM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS URBANAS E ZONAS VERDES COMUNITÁRIAS, BUSCANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, A AUTONOMIA DAS COMUNIDADES LOCAIS E A GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS E AMBIENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES REALIZADAS PELOS AGENTES JOVENS AMBIENTAIS DEVERÃO SER COMPROVADAS E MENSURADAS MEDIANTE INDICADORES OBJETIVOS QUE CONSIDEREM A PARTICIPAÇÃO COMO OUVINTE EM PALESTRAS OU CURSOS ESPECIALIZADOS, A PARTICIPAÇÃO COMO MINISTRANTE DE PALESTRAS OU CURSOS ESPECÍFICOS, ATIVIDADES DE PLANTIO DE ÁRVORES, ATIVIDADES DE REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTRE OUTRAS MODALIDADES PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 9º PARA EXECUÇÃO E APRIMORAMENTO DAS AÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE RECEITAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VISANDO A GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA ENTRE O SETOR PÚBLICO E A COMUNIDADE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FONTES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE