DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.345 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS- JOMI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VINCULADOS À SECRETARA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, COM O OBJETIVO CENTRAL DE PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE OS IDOSOS.

§ 1º OS JOGOS SERÃO REALIZADOS NO 1º SEMESTRE DE CADA ANO.

§ 2º PARA FINS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS IDOSOS OS INDIVÍDUOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, CONFORME PREVISTO PELA LEI FEDERAL 8.842 DE 04 DE JANEIRO 1994 - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.

ART. 2º OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS - JOMI SERÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DOS JOGOS DAR-SE-Á DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E SECRETARIA DA MELHOR IDADE, REPRESENTADA PELO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E PELA COORDENADORIA DO IDOSO, E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O COMITÊ DE ORGANIZAÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS JOGOS.

§ 1º COMPETE AO COMITÊ, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, ANUALMENTE, A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO E DO REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO DOS JOGOS.

§ 2º ATO DO PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DA SOCIEDADE CIVIL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS.

§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, DESIGNARÁ 1 (UM) RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º CONSTITUEM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DOS JOGOS MUNICIPAIS DO IDOSOS- JOMI:

I - PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS, POR MEIO DE SUAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS, NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS JOGOS;

II - ENFOQUE NOS IDOSOS ENQUANTO PRINCIPAIS AGENTES E DESTINATÁRIOS DAS TRANSFORMAÇÕES A SEREM EFETIVADAS POR MEIO DESTA POLÍTICA;

III - GESTÃO TRANSVERSAL ENQUANTO FORMA DE ATUAÇÃO EM BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS, POR MEIO DE AÇÕES ARTICULADAS ENTRE OS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DAS DIFERENÇAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E REGIONAIS, NA APLICAÇÃO DESTA LEI;

V - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS;

VI - GARANTIA DE QUE NENHUM IDOSO SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO, E TODO ATENTADO AOS SEUS DIREITOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI.

VII - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO DE ASSEGURAR AOS IDOSOS TODOS OS DIREITOS DA CIDADANIA, GARANTINDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE, BEM-ESTAR E O DIREITO À VIDA;

ART. 5º OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS - JOMI TÊM POR OBJETIVOS, POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA, PROPORCIONAR AOS IDOSOS:

I - A OPORTUNIDADE DE SOCIALIZAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

II - A INTEGRAÇÃO E O INTERCÂMBIO ENTRE AS DELEGAÇÕES E GRUPOS DE IDOSOS DE DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO;

III - A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS COMO MEIO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA FÍSICA E MENTAL;

IV - A VIABILIZAÇÃO DE FORMAS ALTERNATIVAS DE PARTICIPAÇÃO, OCUPAÇÃO E CONVÍVIO DO IDOSO, QUE PROPORCIONEM SUA INTEGRAÇÃO COM AS DEMAIS GERAÇÕES;

V - A PROMOÇÃO DO TURISMO INTERNO;

VI - AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO ATIVO;

ART. 6º PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E PROTOCOLOS DE INTENÇÕES COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, EMPRESAS E ENTIDADES DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS JOGOS, ALÉM DO OFERECIMENTO DE ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A PERSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DE QUE TRATA ESSA LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE