INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.346 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CONVIVER TEM COMO FINALIDADE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ATRAVÉS DE AÇÕES VOLTADAS PARA O COMBATE DESTE ATO NA SOCIEDADE E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º ENTENDE-SE COMO ALIENAÇÃO PARENTAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, A INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PROMOVIDA OU INDUZIDA POR UM DOS GENITORES, PELOS AVÓS OU PELOS QUE TENHAM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB A SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA PARA QUE REPUDIE GENITOR OU QUE CAUSE PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO OU À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS COM ESTE.

ART. 3º O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL DEVERÁ TER COMO BASE OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - EVITAR A OCORRÊNCIA DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL;

II - REDUZIR O PERCENTUAL DE CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL EXISTENTE;

III - EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS PELA ALIENAÇÃO PARENTAL, TANTO PARA A CRIANÇA QUANTO PARA UM DOS PAIS QUE SOFREU A ALIENAÇÃO;

IV - PROMOVER ATIVIDADES QUE INCENTIVEM A PACIFICAÇÃO ENTRE CASAIS DIVORCIADOS.

ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL SERÁ INSTITUÍDO POR MEIO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REALIZAÇÃO DE:

I - ENCONTROS;

II - DEBATES;

III - SEMINÁRIOS;

IV - PALESTRAS E

V - DEMAIS EVENTOS QUE PROPICIEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL - SAP.

ART. 5º AS AÇÕES REFERIDAS NOS INCISOS I AO V, DO ARTIGO 4º, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, EM CONJUNTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADAS À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL PODERÃO SER EXECUTADOS E/OU REFERENCIADOS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, COM OBJETIVO DE FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, E PROVENDO A INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS E NA VIDA EM COMUNIDADE.

ART. 6º AS AÇÕES DO PROGRAMA CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL REFERENTE AO ARTIGO 4º DEVERÃO SER MINISTRADAS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ADVOGADOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO E PEDAGOGOS DEVIDAMENTE HABILITADOS A TRATAR DO TEMA.

ART. 7º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENAR E ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVIVER EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO, DIRIGIDAS AOS PAIS E ALUNOS, AO RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, BEM COMO ADOTAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA A SUA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO.

ART. 8º PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO TUTELAR, DE MODO QUE AMBOS, EM CONJUNTO, ARTICULEM ESTRATÉGIAS PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE