INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.349 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO DOCUMENTO COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA INCLUSÃO.

ART. 3° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DAQUELAS ESPECIFICADAS NA LEI FEDERAL N° 10.690/2003 E NO DECRETO FEDERAL N° 5.296/2004, A QUE POSSUI LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE E QUE SE ENQUADRE NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I - DEFICIÊNCIA FÍSICA: ALTERAÇÃO COMPLETA OU PARCIAL DE UM OU MAIS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO, ACARRETANDO O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA, APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE PARAPLEGIA, PARAPARESIA, MONOPLEGIA, MONOPARESIA, TETRAPLEGIA, TETRAPARESIA, TRIPLEGIA, TRIPARESIA, HEMIPLEGIA, HEMIPARESIA, OSTOMIA, AMPUTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MEMBRO, PARALISIA CEREBRAL, NANISMO, MEMBROS COM DEFORMIDADE CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, EXCETO AS DEFORMIDADES ESTÉTICAS E AS QUE NÃO PRODUZAM DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES;

II - DEFICIÊNCIA AUDITIVA: PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBEL (DB) OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 3.000HZ;

III - DEFICIÊNCIA VISUAL, ASSIM DEFINIDA:

A) CEGUEIRA, NA QUAL A ACUIDADE VISUAL É IGUAL OU MENOR QUE 0,05 NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA;

B) BAIXA VISÃO, QUE SIGNIFICA ACUIDADE VISUAL ENTRE 0,3 E 0,05 NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA;

C) OS CASOS NOS QUAIS A SOMATÓRIA DA MEDIDA DO CAMPO VISUAL EM AMBOS OS OLHOS FOR IGUAL OU MENOR QUE 60°;

D) A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES MENCIONADAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES;

E) VISÃO MONOCULAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.126/2021;

IV - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: FUNCIONAMENTO INTELECTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR A MEDIA, COM MANIFESTAÇÃO ANTES DOS DEZOITO ANOS DE IDADE E LIMITAÇÕES ASSOCIADAS A DUAS OU MAIS ÁREAS DE HABILIDADES ADAPTATIVAS, TAIS COMO:

A) COMUNICAÇÃO;

B) CUIDADO PESSOAL;

C) HABILIDADES SOCIAIS;

D) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE;

E) SAÚDE E SEGURANÇA;

F) HABILIDADES ACADÊMICAS;

G) LAZER; E

H) TRABALHO;

V - DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFICIÊNCIAS;

VI - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: PORTADOR DE SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA DAS SEGUINTES FORMAS:

A) OS SOCIAIS, MANIFESTADA POR DEFICIÊNCIA MARCADA DE COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL USADA PARA INTERAÇÃO SOCIAL; AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SOCIAL; FALÊNCIA EM DESENVOLVER E MANTER RELAÇÕES APROPRIADAS AO SEU NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO;

B) PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES E ATIVIDADES, MANIFESTADOS POR COMPORTAMENTOS MOTORES OU VERBAIS ESTEREOTIPADOS OU POR COMPORTAMENTOS SENSORIAIS INCOMUNS; EXCESSIVA ADERÊNCIA A ROTINAS E PADRÕES DE COMPORTAMENTO RITUALIZADOS; INTERESSES RESTRITOS E FIXOS.

ART. 4° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ EXPEDIDA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VINCULADO À SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA INFÂNCIA, JUVENTUDE, MULHER, FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

ART. 5° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE