DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.353 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADAS A ORDENAR E OTIMIZAR A OCUPAÇÃO DAS VIAS AÉREAS PRESERVANDO A PAISAGEM URBANA E A SEGURANÇA AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI À REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS.

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE A LEI SUJEITARÁ O INFRATOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ADVERTÊNCIA E MULTA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE