DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES.

LEI Nº 4.358 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É DEVER DOS ORGANIZADORES, DOS EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO, A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO EVENTO, CABENDO AINDA:

I - FAZER A LIMPEZA DO LOCAL ONDE FOI REALIZADO O EVENTO, SEJA O LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO;

II - FAZER A COLETA ADEQUADA DO RESÍDUO QUE FOR GERADO PELO EVENTO.

ART. 2º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OU O ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL INTITULADO PELO ATUAL GOVERNO EM SEU ANO, RESPONSÁVEL POR ESTES ASSUNTOS, DISPONIBILIZARÁ AOS ORGANIZADORES TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E APOIO TÉCNICO DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS GERADOS, CABENDO AOS ORGANIZADORES PROCURAR A SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA REQUERÊ-LOS.

ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS QUE NÃO CUMPRIREM AS NORMAS AQUI AFERIDAS ESTARÃO SUJEITOS À NOTIFICAÇÃO E MULTA POR PARTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE