INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.

LEI Nº 4.364 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º INSTITUI, NOS TERMOS DESTA LEI, O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.

CAPÍTULO II

DA LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF

ART. 2º FICA CRIADA A LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM RECEITA PRÓPRIA E AUTONOMIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, COM PODER DE FISCALIZAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 1º A LOTECAF TERÁ SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO CABO-FRIENSE, GOZANDO DAS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA MUNICIPAL.

§ 2º TODO E QUALQUER PRODUTO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA PELA LOTECAF ESTARÃO ISENTOS DE IMPOSTO MUNICIPAL INCIDENTES SOBRES OS MESMOS.

§ 3º TODO REVENDEDOR OU PONTO DE VENDA QUE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS LOTECAF CITADOS NO PARÁGRAFO SEGUNDO NÃO PAGARÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CITADOS.

ART. 3º COMPETE À LOTECAF A EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º A AUTARQUIA PODERÁ EXECUTAR DIRETAMENTE OU DELEGAR, MEDIANTE PERMISSÃO, CONCESSÃO OU OUTRA MODALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, AS ATIVIDADES OPERACIONAIS INERENTES À EXPLORAÇÃO DO JOGO LOTÉRICO CORRELATA.

§ 2º A DELEGAÇÃO A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO NÃO INCLUI AS ATIVIDADES DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ART. 4º A LOTECAF EXIGIRÁ DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO ADOÇÃO DE PRÁTICAS DEDICADAS AO FOMENTO DO JOGO RESPONSÁVEL.

ART. 5º SOMENTE SERÁ PERMITIDA A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS DEFINIDAS PELA LEI FEDERAL 13.756 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

ART. 6 º CONSTITUEM RECEITAS DA LOTECAF:

I - PARTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LOTERIA;

II - AUXÍLIOS FINANCEIROS, DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES FEDERAIS, MUNICIPAIS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS, ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS;

III - RECURSOS PROVENIENTES DE ACORDOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS, AJUSTES OU CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS QUE LHE FOREM CONSIGNADOS PELO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO OU DA UNIÃO OU DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO CRÉDITOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS E REPASSES QUE LHE FOREM DESTINADOS;

V - RECURSOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS;

VI - RENDAS RESULTANTES DA ALIENAÇÃO, CESSÃO OU LOCAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DE SUA PROPRIEDADE;

VII - RENDAS PROVENIENTES DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DIRETAMENTE PRESTADOS;

VIII - SALDOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS;

IX - RECURSOS DECORRENTES DA EVENTUAL OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU OUTRA MODALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;

X - OUTRAS RENDAS DE QUALQUER FONTE E NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS TERMOS DO INCISO I, A RECEITA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS REFERIDAS NO ARTIGO 5º, INCIDIRÁ SOMENTE APÓS A RETIRADA DOS PRÊMIOS E IMPOSTOS PAGOS SOBRE PREMIAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA LOTERIA

ART. 7º OS LUCROS LÍQUIDOS APURADOS PELA LOTECAF EM CADA EXERCÍCIO, APÓS DESCONTADO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE CONSTITUIRÁ FUNDO DE RESERVA DA AUTARQUIA, SERÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE PARA FINS DE: I - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO

II - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE

III - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA

IV - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À INFRA ESTRUTURA

V - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES SOCIAIS

VI - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

VII - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSPORTES

VIII - AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À CULTURA

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM CADA UMA OU SOMENTE EM UMA DAS MODALIDADES DISCRIMINADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ FIXADO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º OS VALORES DOS PRÊMIOS NÃO RECLAMADOS PELOS APOSTADORES CONTEMPLADOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SERÃO DESTINADOS ÀS AÇÕES DEFINAS NO DECRETO REALIZADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCRITO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7 º.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º CRIA OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE DEVERÃO COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA LOTECAF, CONFORME REGULAMENTO:

I - PRESIDENTE DA LOTECAF;

II - DIRETOR OPERACIONAL;

III - ASSESSOR JURÍDICO;

IV - DIRETOR ADMINISTRATIVO.

ART. 10. CABE AO EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REGULAMENTAR O DISPOSTO NESTA LEI E EDITAR AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE