DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.368 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO, O OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF, INSTÂNCIA DE PESQUISA QUE TEM COMO OBJETIVO O MONITORAMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS DE DEMANDA TURÍSTICA, O INCENTIVO À INOVAÇÃO, À INTELIGÊNCIA DE MERCADO E O FOMENTO À PESQUISA.

§ 1º PODERÃO PARTICIPAR DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COLABORAM COM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA A PARTIR DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADOS AO TURISMO NO MUNICÍPIO.

§ 2º AS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE CABO FRIO SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO.

§ 3º A COORDENAÇÃO OPERACIONAL FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 2° COMPETE AO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF:

I - DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS QUE PERMITAM CONHECER A OFERTA E DEMANDA TURÍSTICA, VISANDO O SUPORTE ÀS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO, BEM COMO DISPONIBILIZAR DADOS E INDICADORES PARA O TRADE TURÍSTICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, IMPRENSA E INVESTIDORES, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA TOMADA DE DECISÕES E CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS;

II - PROPOR E ESTABELECER METODOLOGIAS PARA A PRODUÇÃO DE PESQUISAS, COM O OBJETIVO DE GERAR RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS QUE CONTRIBUAM COM INFORMAÇÕES DE QUALIDADE E CREDIBILIDADE SOBRE O SETOR TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - SUBSIDIAR, COM INFORMAÇÕES, DIAGNÓSTICOS E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS, A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES E ÀS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO;

IV - PUBLICAR BOLETINS INFORMATIVOS DE FORMA REGULAR E PERIÓDICA A FIM DE ATENDER GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA, ACADEMIA/UNIVERSIDADES E A MÍDIA;

V - PROPOR NOVOS PROJETOS QUE INCLUAM O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS EXECUTADAS DE FORMA INDEPENDENTE OU COM PARCEIROS, E;

VI - CONTRIBUIR COM A COMUNICAÇÃO INTEGRADA E COM OUTRAS ÁREAS ESTRATÉGICAS DA PASTA.

ART. 3° O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO ADOTARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, DANDO SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO OBSERVATUR/CF, PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO POR ESTA LEI.

ART. 4° O OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO, TEM COMO OBJETIVOS:

I - FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES DO TURISMO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE UM PORTAL DE ACESSO PÚBLICO;

II - GERAR INFORMAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS DA OFERTA E DEMANDA DO TURISMO DE CABO FRIO;

III - SUBSIDIAR O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL COM INFORMAÇÕES GERADAS PELO OBSERVATUR/CF;

IV - INTEGRAR O TRADE TURÍSTICO, OS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TURISMO E A COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E TOMADAS DE DECISÕES MAIS ASSERTIVAS;

V - IMPLANTAR UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES COM INDICADORES PARA O MONITORAMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA QUE POSSA SER UTILIZADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE TURISMO DE CABO FRIO;

VI - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO LOCAL;

VII - MONITORAR O TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUXILIANDO NO ORDENAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, E;

VIII - POSICIONAR O ÓRGÃO PÚBLICO DE TURISMO DO MUNICÍPIO, QUE TEM PAPEL PREPONDERANTE NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CABO FRIO, PERANTE MERCADOS ALTAMENTE COMPETITIVOS.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE