CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.370 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VINCULAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ ESTAR EXPRESSA NA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FUNCIONARÁ NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, EM PRÉDIO ESPECÍFICO, COM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA ARMAZENAR OS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DOS CABO-FRIENSES.

ART. 3º CONSIDERA-SE DOCUMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODOS OS REGISTROS DE INFORMAÇÕES GERADAS E ACUMULADAS PELOS ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, EM QUAISQUER TEMPOS E EM QUALQUER SUPORTE, SEJAM PAPÉIS, FILMES, FOTOGRAFIAS, FITAS MAGNÉTICAS OU DISCOS MAGNÉTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE SÃO INALIENÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS E INTRANSFERÍVEIS.

ART. 4º A DESTRUIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO OU DESFIGURAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SERÁ PUNIDA PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DA LEI.

ART. 5º O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM POR FINALIDADE: RECEBER POR TRANSFERÊNCIA, LOCALIZAR, RECOLHER, REGISTRAR, ORGANIZAR, CLASSIFICAR, ARRANJAR, RECUPERAR, CONSERVAR, PRESERVAR E DIVULGAR OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS OU ACUMULADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS E AINDA RECEBER POR DOAÇÕES DOCUMENTOS DE ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS PARTICULARES, CUJA IMPORTÂNCIA DO TEOR HISTÓRICO CONTRIBUA PARA O RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO.

§ 1º OS DOCUMENTOS DE ENTIDADE PARTICULARES OU PESSOAS FÍSICAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER DOADOS AO ARQUIVO HISTÓRICO POR MEIO DO TERMO DE DOAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO E FICARÃO À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE PARA PESQUISA E DIVULGAÇÃO, SENDO VEDADO AO DOADOR IMPOR SIGILO SOB QUAISQUER DOCUMENTOS DOADOS.

§ 2º OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO TEOR HISTÓRICO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER PARTICULAR OU PESSOAS FÍSICAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO, SERÃO ESTABELECIDOS NO “REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO HISTÓRICO”.

§ 3º O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SIGILOSA SERÁ OBEDECIDO CONFORME O ESTABELECIMENTO NA FORMA DA LEI.

ART. 6º COMPETE AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - PROTEGER O ACERVO SOB A SUA GUARDA QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO, MANUSCRITO OU IMPRESSO, ICONOGRÁFICO E FONOFOTOGRÁFICO E PERTENCENTES A ENTIDADES PÚBLICAS: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E PARTICULARES, CULTURAIS, RELIGIOSAS, PESSOAS FÍSICAS, ESTABELECIMENTOS RURAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;

II - FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS, AS CONSULTAS DESTE ACERVO PELAS PARTES INTERESSADAS, EM RECINTO APROPRIADO E SOB FISCALIZAÇÃO;

III - ASSEGURAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS DO ARQUIVO PERMANENTE QUE DEVEM SER DEFINITIVAMENTE PRESERVADOS;

IV - FORNECER CERTIDÕES, TRANSCRIÇÕES OU CÓPIAS AUTENTICADAS;

V - FORNECER FOTOCÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO QUE ESTEJA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CUJA REPRODUÇÃO NÃO PREJUDIQUE A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DOCUMENTOS;

VI - MANTER INTERCÂMBIOS COM INSTITUIÇÕES CULTURAIS DIVERSAS E PARTICULARMENTE COM BIBLIOTECAS DE APOIO PARA ASSEGURAR, AOS PESQUISADORES, SUSTENTAÇÃO DE LITERATURA ESPECIALIZADA;

VII - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA ÀS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES, QUANDO SOLICITADO.

ART. 7º AS REPRODUÇÕES FOTOCOPIADAS SERÃO FORNECIDAS AOS INTERESSADOS MEDIANTE PAGAMENTO DOS DEVIDOS CUSTOS E GRATUITAMENTE AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.

ART. 8º PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOIS CARGOS EM COMISSÃO: UM DE DIRETOR DE ARQUIVO E OUTRO DE ASSISTENTE DE DIRETOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO OBSERVADOS PARA A NOMEAÇÃO, OS REQUISITOS DE:

I - PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE DIRETOR SERÁ EXIGIDO COMO REQUISITO MÍNIMO O TÍTULO DE MESTRE, ESPECIALISTA, OU O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, HISTÓRIA, CIÊNCIAS SOCIAIS OU EM FILOSOFIA;

II - PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR SERÁ EXIGIDO COMO REQUISITO MÍNIMO O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, HISTÓRIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, CIÊNCIAS SOCIAIS, GEOGRAFIA, LETRAS OU EM FILOSOFIA.

ART. 9º A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, FICAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO A CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZADAS, A SEU CRITÉRIO, A ENVIAR E ENTREGAR AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS ORIGINAIS DAS LEIS, DECRETOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS, PROCESSOS E DOCUMENTOS HISTÓRICOS EM SEU PODER, DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO PLANO DE DESTINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO CONSTITUIR UMA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR, NUM PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESTINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE DEVERÁ OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 10. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONSTITUIR UMA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAR, EM CENTO E OITENTA DIAS, O REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 11. PARA ATENDER AS DESPESAS COM INSTALAÇÃO, INÍCIO E MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS SUAS ATIVIDADES, FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO, ANUALMENTE, A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 12. O PATRIMÔNIO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDO DE TODOS OS BENS, TÍTULOS E OUTROS VALORES PRÓPRIOS A ELE DESTINADOS PARA OS FINS A QUE SE PROPÕE.

ART. 13. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE