AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.375 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1° FICA AUTORIZADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021 PARA INCLUIR O INCISO XXII, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2° FICA AUTORIZADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021 QUE SERÁ ACRESCIDO DO INCISO LI, ESTABELECENDO A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.

§ 3º SERÁ ADICIONADA À SEÇÃO XXIII AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. A SECRETARIA TERÁ COMO SIGLA PARA RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS A DESIGNAÇÃO SEMPDA E SERÁ RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM CABO FRIO.

ART. 2° COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA), ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - COORDENAR JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS A PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, À PROTEÇÃO, À DEFESA E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS;

II - ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADOS PARA OS ANIMAIS.

III - FORMULAR, EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, AS POLÍTICAS PARA A DEFESA E APLICAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - PLANEJAR, COORDENAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E MONITORAR OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E ATIVIDADES QUE VISEM A DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, BEM COMO ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER AVALIAÇÕES E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO;

V - PROMOVER PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL PARA CONSCIENTIZAR SOBRE O ABUSO DE ANIMAIS E SEUS DIREITOS;

VI - ESTABELECER PRÁTICAS EDUCACIONAIS DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA, EM COLABORAÇÃO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, PARA CULTIVAR O RESPEITO AOS ANIMAIS E INCENTIVAR A RESPONSABILIDADE COLETIVA NA PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E CUIDADO ANIMAL, PROMOVENDO UMA CULTURA DE PRESERVAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VII - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NAS ÁREAS QUE DIZEM RESPEITO ÀS POLÍTICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, ACOMPANHANDO-OS ATÉ A SUA CONCLUSÃO;

VIII - SUPERVISIONAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEDICADOS A COMBATER O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E FORMAR COLABORAÇÕES PARA GERIR RECURSOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM CONJUNTO COM AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS;

IX - PLANEJAR, COORDENAR E MONITORAR AS AÇÕES E INTERVENÇÕES QUE SE TRADUZEM EM MAUS-TRATOS JUNTO À FAUNA SILVESTRE, EXÓTICA, DOMÉSTICA OU DOMESTICADA, NOTADAMENTE EM ÁREAS PÚBLICAS E EM PROPRIEDADE PRIVADA;

X - ELABORAR E GERENCIAR PROGRAMAS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS GRATUITOS DE ESTERILIZAÇÃO, PROMOVAM A ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL E SUPERVISIONEM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS PÚBLICOS COMO ÁREAS COMUNS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS;

XI - COORDENAR OS SERVIÇOS DE ANÁLISE, DE EMISSÃO DE PARECERES E DE AUTORIZAÇÕES DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ANIMAIS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS VIGENTES;

XII - ESTABELECER PARCERIAS TÉCNICAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, TANTO NACIONAIS QUANTO INTERNACIONAIS, DEDICADAS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

XIII - FISCALIZAR E COMBATER OS MAUS-TRATOS A ANIMAIS EXÓTICOS, SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, RECEBENDO DENÚNCIAS PELA OUVIDORIA, REALIZANDO INSPEÇÕES INDICADAS PELA POPULAÇÃO E ELABORANDO RELATÓRIOS DETALHADOS. EM CASOS DE VIOLAÇÃO DA LEI, ACIONAR AS AUTORIDADES POLICIAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

XIV - REALIZAR O MAPEAMENTO DAS COLÔNIAS DE ANIMAIS NA CIDADE E REGISTRAR OS RESIDENTES QUE SE DEDICAM AOS CUIDADOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

XV - GERENCIAR A GUARDA DE CÃES E GATOS RESGATADOS PELA SECRETARIA, OFERECENDO ATENDIMENTO CLÍNICO, CIRÚRGICO E ESTERILIZAÇÕES, ALÉM DE REALIZAR A VACINAÇÃO E MICRO-CHIPAGEM DOS ANIMAIS ABRIGADOS E SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA;

XVI - ORGANIZAR CAMPANHAS AMPLAS PARA ESTERILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E VACINAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, INCLUINDO COMUNITÁRIOS, SEMI-DOMICILIADOS E ERRANTES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA.

XVII - APOIAR OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À CRIAÇÃO E AO COMÉRCIO ILEGAL E DEMAIS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SINANTRÓPICOS E SILVESTRES;

XVIII - CAPACITAR EDUCADORES AMBIENTAIS, AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA, DO CONTINGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO, TANTO DA ÁREA AMBIENTAL, QUANTO DA ÁREA DE URBANISMO E SAÚDE, PARA A DIFUSÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS;

XIX - ATUAR, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS INCLUINDO A DIVULGAÇÃO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA;

XX - ATUAR, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, NA PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE DOS ANIMAIS BOVINO, SUÍNO, OVINO, CAPRINO, EQUINO, MUAR, ASININO, ENTRE OUTROS.

XXI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

ART. 3° A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA), CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - SECRETARIA-ADJUNTA:

A) SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS

III - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:

A) SUPERVISÃO DE RECURSOS

B) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO:

1. COORDENADORIA DE MATERIAIS E INSUMOS

2. DEPARTAMENTO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:

A) SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

B) COORDENADORIA COM PODER DE POLÍCIA PARA APREENSÃO DE ANIMAIS E FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

C) DEPARTAMENTO DE APOIO MÉDICO VETERINÁRIO

VI - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES

ART. 4º INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA):

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É (SEMPDAT).

ART. 5º A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS (SEMPDAT) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS (SEMPDAT), POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

ART. 6º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, O REMANEJAMENTO, REALOCAÇÃO E/OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA.

ART. 7º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E ADICIONAIS, NECESSÁRIOS À COMPATIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, PREVISTAS NA LEI Nº 3.645/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSTANTE NA PRESENTE LEI.

§ 1º O REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ONERA O LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESTABELECIDOS PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022.

§ 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 9º FICA AUTORIZADO A REVOGAÇÃO:

I - DO INCISO V DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021;

II - DO INCISO II, ALÍNEA B, DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE