INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.

LEI Nº 4.376 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E ASSEGURADO O APOIO À SAÚDE DA MULHER, INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA QUE OS EXAMES DE MAMOGRAFIA (IDENTIFICADOS COM A PRESENÇA DE NÓDULOS) SEJAM REALIZADOS EM UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO SEU PROTOCOLO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DE APOIO À SAÚDE DA MULHER:

I – PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO;

II – ESTIMULAR AS MULHERES A REALIZAREM OS EXAMES DE FORMA PERIÓDICA, SIMPLIFICADA E EFICIENTE;

III – PROMOVER A SAÚDE DA MULHER COMO POLÍTICA PRIORITÁRIA NO MUNICÍPIO;

IV – DIAGNOSTICAR DE FORMA PRECOCE A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA.

ART. 3º PARA FINS DE ALCANÇAR OS OBJETIVOS DO APOIO À SAÚDE DA MULHER, PODERÁ SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, UM SISTEMA CAPAZ DE REORGANIZAR OS AGENDAMENTOS DE MAMOGRAFIA NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS LOCAIS, DE MODO A SUPRIR A DEMANDA E GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A TODAS.

ART. 4º A PACIENTE COM SUSPEITA DE NEOPLASIA RECEBERÁ, GRATUITAMENTE, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA FORMA DESTA LEI.

ART. 5º O RESPECTIVO AGENDAMENTO DEVERÁ SER TRATADO COMO PRIORIDADE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPES DE SAÚDE, QUE CONSTITUEM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º AS MULHERES COM SUSPEITA DE NEOPLASIA TERÃO PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO JUNTO AOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE, DEVENDO O ENCAMINHAMENTO DO CLÍNICO PARA A ESPECIALIDADE SER CONTEMPLADO EM NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE