ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.119 DATA 16/01/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL, DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO- RJ.

ART. 2° NÃO FARÁ JUS À PRESENTE GRATIFICAÇÃO O SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRAR DESEMPENHANDO EFETIVAMENTE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO GERAL DO DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO.

ART. 3° O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL TERÁ O VALOR DE R$ 2.873,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS).

ART. 4° FICAM ALTERADOS OS ANEXOS VI, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022 PASSANDO A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:

ANEXO VI

LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

FUNÇÃO GRATIFICADASÍMBOL OQUANT.VALOR MENSAL (R$)VALOR TOTAL (R$)DIRETOR DE RECURSOS HUMANOSFG 0112.873,002.873,00PREGOEIROFG 0212.585,002.585,00CHEFE DO SETOR DE LIMPEZAFG 031830,00830,00ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIOFG 0412.585,002.585,00ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAFG 0512.585,002.585,00ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNAFG 0612.585,002.585,00ASSESSOR DE SEGURANÇAFG 0712.585,002.585,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PATRIMONIAL E PREVENÇÃODIRETOR DO DIÁRIO OFICIALFG 0812.873,002.873,00TOTAL719.501,0019.501,00

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

I- DIRIGIR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR, TECNICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E PRESTAR ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL;

II- PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR PROCESSOS INTERNOS E EXTERNOS DE SUPRIMENTO DE PESSOAL E PARTICIPAR DE PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DE NOVOS VEREADORES E SERVIDORES;

III- IDENTIFICAR AS DEMANDAS DE CAPACITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL BEM COMO PLANEJAR, ORGANIZAR, IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR ATIVIDADES DESTINADAS A ESSES FINS;

IV- ACOMPANHAR E INSTRUIR OS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA;

V- COORDENAR O REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR DE CURSOS REALIZADOS, PENALIDADES E LOUVORES E COORDENAR O TRABALHO, ESTABELECER ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS AUXILIARES DE SERVIÇO, NO SETOR;

VI- DETERMINAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES QUANTO À ESCALA DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS DIRIGENTES DOS DEMAIS SETORES DA CÂMARA;

VII- GERAR DEMONSTRATIVO ANUAL DOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA;

VIII- DETERMINAR A PREPARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL E RESPECTIVOS CÁLCULOS, INCLUINDO FÉRIAS E RESCISÕES E INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS;

IX- INFORMAR AS ALTERAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO À DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO;

X- SUPERVISIONAR A LAVRATURA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO PESSOAL E SUPERVISIONAR AS BAIXAS DOS SERVIDORES EXONERADOS E O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O ARQUIVO GERAL;

XI- ORIENTAR QUANTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, ASSINAR CERTIDÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;

XII- PRESTAR CONTAS E DAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA À MESA DIRETORA, À COMISSÃO ESPECÍFICA E AO TRIBUNAL DE CONTAS;

XIII- DETERMINAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E EXPEDIR CRACHÁS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

XIV- INSCREVER O SERVIDOR NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E MANTER ATUALIZADOS OS DADOS PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS;

XV- PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À RAIS, SEFIP, SICOM E DIRF;

XVI- JUNTAR DADOS COM INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU DISCIPLINARES E ENCAMINHAR AO SETOR COMPETENTE, QUANDO COUBER;

XVII- RECEBER, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA, AS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS DOS VEREADORES PARA REGISTRO E ARQUIVO NAS RESPECTIVAS PASTAS E, TAMBÉM, AS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS PARA DESCONTO EM FOLHA;

XVIII- COORDENAR OS TRABALHOS DE CÁLCULOS DAS RESCISÕES E DE BAIXA DAS PASTAS FUNCIONAIS PARA O ARQUIVO-GERAL;

XIX- ORIENTAR O SERVIDOR COMISSIONADO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA JUNTO AO INSS;

XX- INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE A PROGRESSÕES E AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO;

XXI- ENCAMINHAR AOS CHEFES IMEDIATOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PERIÓDICAS DE SEUS SUBORDINADOS;

XXII- GERAR OS DEMONSTRATIVOS DE DESCONTOS E REPASSES DA FOLHA PARA EMPENHAMENTO;

XXIII- PROMOVER REUNIÕES PARA TRANSMITIR INSTRUÇÕES;

XIV - DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA OU PELA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

FUNÇÃO: PREGOEIRO

I- CONDUZIR A SESSÃO PÚBLICA;

II- RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR AS IMPUGNAÇÕES E OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E AOS ANEXOS, ALÉM DE PODER REQUISITAR SUBSÍDIOS FORMAIS AOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESSES DOCUMENTOS;

III- VERIFICAR A CONFORMIDADE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL;

IV- COORDENAR A SESSÃO PÚBLICA E O ENVIO DE LANCES;

V- VERIFICAR E JULGAR AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

VI- SANEAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E SUA VALIDADE JURÍDICA;

VII- RECEBER, EXAMINAR E DECIDIR OS RECURSOS E ENCAMINHÁ-LOS À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO MANTIVER SUA DECISÃO;

VIII- INDICAR O VENCEDOR DO CERTAME;

IX- ADJUDICAR O OBJETO, QUANDO NÃO HOUVER RECURSO;

X- CONDUZIR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE APOIO; E

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

XI- ENCAMINHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APÓS A ADJUDICAÇÃO, À AUTORIDADE SUPERIOR, VISANDO À HOMOLOGAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002, Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

FUNÇÃO: CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA

I- SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA CÂMARA;

II- COORDENAR PERMANENTE VISTORIA NOS BANHEIROS, COPA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, VISANDO VERIFICAR SE AS INSTALAÇÕES SE ENCONTRAM EM NORMAL FUNCIONAMENTO;

III- SUPERVISIONAR E CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS;

IV- REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR

FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO

I- FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DOS PARLAMENTARES, DOS SERVIDORES E USUÁRIOS ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II- GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO ENQUANTO USUÁRIOS DO PLENÁRIO MUNICIPAL;

III-ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO PLENÁRIO E TODOS OS SEUS ACESSOS, TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO;

IV- SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL;

V- POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NO PLENÁRIO OU NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE OCORRAM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA.;

VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

I- FOMENTAR E IMPLEMENTAR A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA ENQUANTO ESTIVEREM ALOCADOS EM TODA A ÁREA DA CÂMARA MUNICIPAL;

II- GARANTIR O PREPARO ADEQUADO DOS BENS E MATERIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA, NORMALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS ROTINAS LEGISLATIVAS QUE SEJAM PERTINENTES À ÀREA DE ATUAÇÃO DA SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA;

III- ZELAR E CONTROLAR O RESPECTIVO ACESSO DE PESSOAS E MATERIAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A PROXIMIDADE, PERMANÊNCIA OU PASSAGEM E TODOS OS SEUS ACESSOS, QUE ENVOLVAM O SETOR DA PRESIDÊNCIA, SUAS SALAS E DEMAIS SAÍDA,S TENDO PODER PARA AUTORIZAR OU RETIRAR PESSOAS QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A ALI INGRESSAR OU PERMANECER, PODENDO FAZER USO PROGRESSIVO DA FORÇA, BEM COMO DAS PRERROGATIVAS DO PODER DE POLICIA PERTINENTES AO CARGO ENQUANTO DURAR O SERVIÇO;

IV- SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

V- POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PRESIDÊNCIA OU NOS SETORES CORRELACIONADOS DA CASA;

VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO;

VII- CONTROLAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PRESIDENTE E DEMAIS AUTORIDADES QUE ESTEJAM SOB A SUA TUTELA, NAS SAÍDAS, VIAS PUBLICAS, ÁREAS INTERNAS E TAMBÉM EXTERNAS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS OU NECESSIDADES;

VIII- ACOMPANHAR O PRESIDENTE SEMPRE QUE SOLICITADO EM VIAGENS, PASSEIOS, VISITAS E/OU REUNIÕES;

IX- ZELAR PELOS VEÍCULOS, SISTEMAS DE CONTROLE E ACESSOS QUE NORTEIEM TODA A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E DE SEUS CONVIDADOS NOS DESLOCAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS.

FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA

I- FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A PARTE INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL;

II- INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA DA CASA LEGISLATIVA;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

I- COMPARTILHAR, SALVO SE NÃO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE POR SIGILO LEGAL, CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES, SOLUÇÕES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E BASE E DADOS COM O INTUITO DE PROMOVER A MELHORIA DOS RESULTADOS DE TODA A SEGURANÇA INTERNA DA CASA;

II- CONTROLAR TODO O FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS E MATERIAIS, VISTORIAR SALAS E PORTAS, CHECAR PROCEDIMENTOS DE TRANCAMENTO E MONITORAMENTO DE TODA A DEPÊNDENCIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL;

III- SER O REPONSÁVEL POR QUALQUER ASSUNTO QUE SEJA DIRECIONADO AO PROCESSO DE SEGURANÇA INTERNA, DO ACESSO, PERMANÊNCIA OU RETIRADA DE PESSOAS, POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DA CASA;

IV- SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

V- POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE TODA A CASA LEGISLATIVA;

VI- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO;

VII- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL.

FUNÇÃO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO

I- FOMENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ORGANIZACIONAL DE TODA A SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;

II- INCENTIVAR E CONTROLAR TODAS AS BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DOS RISCOS LABORAIS DA CASA LEGISLATIVA;

III- ZELAR E CONTROLAR TODO OS LOCAIS DE TRABALHO, A MANIOULAÇÃO DE QUAISQUER AGENTES QUE POR VENTURA SEJAM UTILIZADOS, EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIA ERGONÔMICA OU RISCOS DE ACIDENTES QUE POSSAM COMPROMETER A SAUDE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS OU VISITANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

IV- CONTROLAR, MONITORAR TODOS OS RISCOS EXISTENTES, GARANTINDO A AQUISIÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO SERVIÇO, ENTRE ELES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S) E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LEGISLATIVA, VERIFICAR, RENOVAR E ADQUIRIR OS DISPOSITIVOS ANTICHAMAS (EXTINTORES), AS LUZES DE EMERGÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

E TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS, ETC... OTIMIZANDO ASSIM, TODO O AMBIENTE DE TRABALHO;

V- EFETUAR O CONTROLE, REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS BENS MATERIAIS DA CASA, DE TODO O PATRIMÔNIO NO QUE TANGE A ÁREA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO DE RISCOS;

VI- SE COMUNICAR COM OS DEMAIS SETORES E COM OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE TODA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS, TRAÇANDO DIRETRIZES, PLANOS DE AÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO, SEJA ELE POLITICO, SOCIAL OU ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVA A UTILIZAÇÃO COMPLETA, PARCIAL OU ACESSO FÍSICO OU REMOTO AO SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DE PREVENÇAO AOS RISCOS LABORAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;

VII- POSSUIR ACESSO E CONTROLE IRRESTRITO AOS MAQUINÁRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUE ESTEJAM EM USO NA PARTE INTERNA, EXTERNA OU EM SETORES CORRELACIONADOS DE

TODA A CASA LEGISLATIVA PERTINENTES AO CONTROLE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO;

VIII- MANTER PROXIMIDADE COM TODOS OS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES, ESTANDO APTO A REALIZAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E AUXÍLIO EMERGENCIAL, EFETUANDO CONTATO DIRETO, COMO REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES: POLICIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, BOMBEIROS MILITARES OU SOCORRO MÉDICO;

I- PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EM PROCEDIMENTOS E ANDAMENTOS DA SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE TODA ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL;

FUNÇÃO: DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL

I- COORDENAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES DO DIÁRIO OFICIAL, GARANTINDO QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS DE MANEIRA PRECISA E OPORTUNA.

II- LIDERAR E GERENCIAR A EQUIPE RESPONSÁVEL PELAS PUBLICAÇÕES, INCLUINDO EDITORES, REVISORES E PESSOAL DE TI.

III- ASSEGURAR QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

IV- DESENVOLVER E IMPLEMENTAR ESTRATÉGIAS PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DAS OPERAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL.

V- MANTER RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E PARTES INTERESSADAS PARA GARANTIR A COOPERAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS.

VI- GARANTIR A QUALIDADE E A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS.

VII- PROMOVER O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA MELHORAR OS PROCESSOS DE PUBLICAÇÃO E A ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO IX

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONTIDAS NAS LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022.

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2025

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO