Informações da lei municipal
Data: 03/02/2025
Número: 4384
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.


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LEI: 4384/2025 LEI  

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