PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.387 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA PROIBIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2° A VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 1° FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS, TUTORES OU CURADORES, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS ALTERNATIVAMENTE:

I - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU SÍNDROME DE DOWN.

II - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU SÍNDROME DE DOWN.

III - DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS COMPETENTES.

ART.4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR DECRETO, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE