RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.396 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDA A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O RECONHECIMENTO DA PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO ABRANGE SEUS ASPECTOS MATERIAIS, COMO EMBARCAÇÕES, UTENSÍLIOS E TÉCNICAS TRADICIONAIS DE PESCA, MAS TAMBÉM SEUS ASPECTOS IMATERIAIS, COMO OS SABERES, PRÁTICAS, RITUAIS E FESTIVIDADES RELACIONADAS À ATIVIDADE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL POR PROMOVER A PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DA PESCA ARTESANAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO:

I - REALIZAR O MAPEAMENTO E INVENTÁRIO DAS COMUNIDADES E ÁREAS ONDE SE PRATICA A PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES QUE VALORIZEM E CELEBREM A PESCA ARTESANAL;

III - INCENTIVAR A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PESCA ARTESANAL NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS;

IV - ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E INTERCÂMBIOS QUE VISEM A APROFUNDAR O CONHECIMENTO SOBRE A PESCA ARTESANAL E SUAS TRADIÇÕES;

V - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM PROL DA PESCA ARTESANAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE