ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.400 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE QUE RESPEITA AS ESPECIFICIDADES, AS POTENCIALIDADES E AS NECESSIDADES DE CADA INDIVÍDUO, PROMOVENDO O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E A SUA INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPREENDE:

I - A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E CAPACITADOS, CONFORME RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS E DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO;

II - A ADAPTAÇÃO CURRICULAR, METODOLÓGICA E AVALIATIVA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS E O RITMO DE APRENDIZAGEM DE CADA CRIANÇA, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

III - A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PEDAGÓGICOS E TECNOLÓGICOS ADEQUADOS AO PROCESSO EDUCATIVO DA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, TAIS COMO MATERIAIS SENSORIAIS, VISUAIS, AUDITIVOS E TÁTEIS, JOGOS EDUCATIVOS, APLICATIVOS E SOFTWARES ESPECÍFICOS;

IV - A ARTICULAÇÃO ENTRE A CRECHE, A FAMÍLIA, OS SERVIÇOS DE SAÚDE, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, VISANDO A INTEGRALIDADE DO ATENDIMENTO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

V - A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS QUE FAVOREÇAM O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES SOCIAIS, COMUNICATIVAS E AFETIVAS DA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, RESPEITANDO OS SEUS INTERESSES E PREFERÊNCIAS;

VI - O RESPEITO AO DIREITO DA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO DE EXPRESSAR SEUS SENTIMENTOS, OPINIÕES E PREFERÊNCIAS, GARANTINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES QUE LHE DIZEM RESPEITO, CONFORME ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA;

VII - A PREVENÇÃO E O COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, ABUSO OU NEGLIGÊNCIA CONTRA A CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE