INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO.

LEI Nº 4.406 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12(DOZE) DE OUTUBRO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO TERÁ POR OBJETIVOS:

I - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A DEPRESSÃO, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, MEIOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO;

II - INCENTIVAR A BUSCA PELO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTES E COMBATER O PRECONCEITO;

III - IDENTIFICAR, CADASTRAR E ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM DEPRESSÃO;

IV - DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EXERCIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS SOBRE O COMBATE E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL;

V - PROMOVER PERANTE A COMUNIDADE DEBATES, PALESTRAS E EVENTOS ABRANGENDO TODOS OS ASPECTOS DA DOENÇA;

VI - ESTIMULAR A IMPLEMENTAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA;

VII - DIVULGAR FORMAS DE ACESSO À ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL;

VIII - PROMOVER A DISSEMINAÇÃO, EM VEÍCULOS DE RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS, NO MÊS DE OUTUBRO,

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER IMPLEMENTADAS POR MEIO DE PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PODER PÚBLICO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE