DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.675, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA A OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE INTERLOCUÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A SOCIEDADE, CONSTITUINDO- SE EM UM CANAL ABERTO PARA O RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E QUAISQUER OUTROS ENCAMINHAMENTOS DA SOCIEDADE, DESDE QUE RELACIONADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º. COMPETE À OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL:

I – RECEBER, ANALISAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE QUE LHE FOREM DIRIGIDAS, EM ESPECIAL AQUELAS SOBRE:

A) VIOLAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

B) ILEGALIDADES, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABUSO DE PODER;

C) MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

D) INFORMAÇÕES E SUGESTÕES ATINENTES ÀS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO;

II – DAR PROSSEGUIMENTO ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS;

III – INFORMAR O CIDADÃO OU ENTIDADE A QUE ÓRGÃO DEVERÁ SE DIRIGIR QUANDO AS MANIFESTAÇÕES NÃO FOREM DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL;

IV – ORGANIZAR OS MECANISMOS E CANAIS DE ACESSO DOS INTERESSADOS À OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL;

V – FACILITAR O AMPLO ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA, SIMPLIFICANDO SEUS PROCEDIMENTOS E ORIENTANDO OS CIDADÃOS SOBRE OS MEIOS DE FORMALIZAÇÃO DAS MENSAGENS A SEREM ENCAMINHADAS À OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL;

VI – APRESENTAR RELATÓRIOS À MESA DIRETORA VISANDO AO AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES DE GESTÃO;

VII – ACOMPANHAR AS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SOCIEDADE CIVIL À CÂMARA MUNICIPAL;

VIII – CONHECER AS OPINIÕES E NECESSIDADES DA SOCIEDADE PARA SUGERIR À CÂMARA MUNICIPAL AS MUDANÇAS POR ELA ALMEJADAS;

IX – AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL, DANDO CONHECIMENTO AOS CIDADÃOS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DISPONÍVEIS;

PARÁGRAFO ÚNICO. A OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL RESPONDERÁ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, AS MENSAGENS QUE LHE FOREM ENVIADAS. ADMITIR-SE-Á A PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO A COMPLEXIDADE DO CASO ASSIM O EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

ART. 3° CONSIDERANDO QUE A OUVIDORIA É UMA MACROFUNÇÃO DO CONTROLE INTERNO, PARA FINS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FICA A OUVIDORIA PARLAMENTAR MUNICIPAL SUBORDINADA À CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE