ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.223 DATA 22/5/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º ...........................................................................................

I- ATÉ 8,7 (OITO VÍRGULA SETE) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE ATUEM EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÕES COM ESCALAS REGULARES AOS FINAIS DE SEMANA, OU QUE ATUEM EM REGIME DE PLANTÕES CONTÍNUOS COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA E SUPERIOR, CONFORME DEFINIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II- ATÉ 7,2 (SETE VÍRGULA DOIS) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE ATUEM EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÕES COM ESCALAS REGULARES EM DIAS ÚTEIS; E

III- ATÉ 5,8 (CINCO VÍRGULA OITO) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES MÉDICAS EM UNIDADES AMBULATORIAIS, DE ATENÇÃO BÁSICA OU DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA. (NR)

ART. 2º AS DESPESAS COM AS MODIFICAÇÕES PREVISTA NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2025.

CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.223 DATA 22/5/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º ...........................................................................................

I- ATÉ 8,7 (OITO VÍRGULA SETE) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE ATUEM EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÕES COM ESCALAS REGULARES AOS FINAIS DE SEMANA, OU QUE ATUEM EM REGIME DE PLANTÕES CONTÍNUOS COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA E SUPERIOR, CONFORME DEFINIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II- ATÉ 7,2 (SETE VÍRGULA DOIS) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE ATUEM EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÕES COM ESCALAS REGULARES EM DIAS ÚTEIS; E

III- ATÉ 5,8 (CINCO VÍRGULA OITO) VEZES O PMRS AOS MÉDICOS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES MÉDICAS EM UNIDADES AMBULATORIAIS, DE ATENÇÃO BÁSICA OU DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA. (NR)

ART. 2º AS DESPESAS COM AS MODIFICAÇÕES PREVISTA NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2025.

CABO FRIO, 22 DE MAIO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO