GARANTE AOS OBESOS NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.452, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

GARANTE AOS OBESOS NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AOS OBESOS FICA GARANTIDA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E RURAL, COM ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO À ROLETA SEM QUE SEJA COBRADO O VALOR DE MAIS DE UMA PASSAGEM POR PASSAGEIRO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA SITUAÇÃO DE OBESIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPROVANTE DE OBESIDADE SE DARÁ POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU CARTEIRINHA OFERECIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO ADAPTADOS DEZ POR CENTO DOS ASSENTOS PARA OS OBESOS, SENDO RETIRADOS OS BRAÇOS DAS POLTRONAS E GARANTIDA A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL AO PÚBLICO QUE SE DESTINA FICANDO ESTES ASSENTOS IDENTIFICADOS POR PLACAS.

ART. 3º FICA VETADA A COBRANÇA DE DUAS PASSAGENS PARA A PESSOA OBESA EM QUALQUER TIPO DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE DESEMPENHE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DESTA LEI PELA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E RURAL IMPLICARÁ, CUMULATIVAMENTE, COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

II – MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 5º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO