AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AUTORIZADO A IMPLANTAR NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, COM ENDEREÇO A SER DEFINIDO E/OU ALTERADO POR DECRETO.

ART. 2º O "CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS" TERÁ SUA UNIDADE DE BASE TERRITORIAL NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, TAMOIOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO COMO OBJETIVO GERAL GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, BUSCANDO ATENDÊ-LAS DE FORMA MAIS HUMANISTA E COM A FINALIDADE DE INSERI-LAS NA SOCIEDADE.

ART. 3º OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS NOS TERMOS PARA O PROGRAMA, UTILIZARÃO VAGAS DOS CARGOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CAPS, DESENVOLVERÁ PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE REPASSES E PARCERIAS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 5º A ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PACIENTE NO CAPS INCLUI AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - ATENDIMENTO INDIVIDUAL (MEDICAMENTOSO, PSICOTERÁPICO, DE ORIENTAÇÃO, ENTRE OUTROS);

II - ATENDIMENTO EM GRUPOS (PSICOTERAPIA, GRUPO OPERATIVO, ATIVIDADES DE SUPORTE SOCIAL, ENTRE OUTRAS);

III - ATENDIMENTO EM OFICINAS TERAPÊUTICAS EXECUTADAS POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO;

IV - VISITAS DOMICILIARES;

V - ATENDIMENTO À FAMÍLIA;

VI - ATIVIDADES COMUNITÁRIAS ENFOCANDO A INTEGRAÇÃO DO PACIENTE NA COMUNIDADE E SUA INSERÇÃO FAMILIAR E SOCIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR VIA DECRETO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO, A FIM DE SE CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO DO CAPS AUTORIZADO PELA PRESENTE LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, ESTA LEI NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO