INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 4.447, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DE CABO FRIO O ENSINO DE PRÁTICAS RELACIONADAS AO DIREITO, À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E À CIDADANIA, ESTIMULANDO O CONHECIMENTO CRÍTICO, O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FORMAÇÃO DE JOVENS CONSCIENTES DE SEUS DEVERES E DIREITOS.

ART. 3º FICA A CRITÉRIO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, FACULDADES DE DIREITO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES INTERESSADAS, DESENVOLVER E ESTIMULAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO O ENSINO DE TEMAS RELACIONADOS À CIDADANIA E DIREITO DURANTE A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NA ESCOLA.

ART. 4º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS ATIVIDADES PODERÃO INCLUIR PALESTRAS, DEBATES, OFICINAS, VISITAS A ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E OUTRAS AÇÕES QUE PROMOVAM O CONHECIMENTO E A REFLEXÃO SOBRE O DIREITO E A CIDADANIA EM CONJUNTO COM O DIA DO ADVOGADO E O DIA DO ESTUDANTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E COLABORAÇÕES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO