DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.446, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.227 DATA 27/5/2025

DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A LEI FEDERAL N. 10.216, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL, E A LEI FEDERAL N. 11.343, DE 2006, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N. 13.840, DE 2019, E INSTITUI O TRATAMENTO POR MEIO DA INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS.

'A71º É DIREITO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SER TRATADO COM HUMANIDADE E RESPEITO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DE BENEFICIAR SUA SAÚDE, VISANDO ALCANÇAR SUA RECUPERAÇÃO PELA INSERÇÃO NA FAMÍLIA, NO TRABALHO E NA COMUNIDADE.

'A72º A INTERNAÇÃO HUMANIZADA POSSUI A FINALIDADE DE REALIZAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, E QUE OPORTUNIZE AO PACIENTE O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, A AUTOESTIMA E O BEM-ESTAR, O REINSERIDO AO MEIO SOCIAL, FAMILIAR E ECONÔMICO.

'A73º ESTA LEI SE APLICA A TODOS OS CIDADÃOS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA EM CABO FRIO E QUE SE ENQUADREM COMO:

I - PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA CRÔNICA, COM PREJUÍZOS A CAPACIDADES MENTAL, AINDA QUE PARCIAL, LIMITANDO AS TOMADAS DE DECISÕES;

II - PESSOAS EM VULNERABILIDADE, QUE VENHA A CAUSAR RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU A DE TERCEIROS, DEVIDO A TRANSTORNOS MENTAIS PRÉ-EXISTENTES OU CAUSADOS PELO USO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS; E

III - PESSOAS INCAPAZES DE EMITIR OPINIÕES OU TOMAR DECISÕES, POR CONSEQUÊNCIA DE TRANSTORNOS MENTAIS PRÉ-EXISTENTES OU ADQUIRIDOS.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE COMO INTERNAÇÃO HUMANIZADA TODA AQUELA REALIZADA COM HUMANIDADE E RESPEITO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DE BENEFICIAR SUA SAÚDE, VISANDO ALCANÇAR SUA RECUPERAÇÃO PELA INSERÇÃO NA FAMÍLIA, NO TRABALHO E NA COMUNIDADE.

'A71º A INTERNAÇÃO HUMANIZADA PODE SE DAR COM OU SEM O CONSENTIMENTO DA PESSOA.

'A72º A INTERNAÇÃO HUMANIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PESSOA É ADMITIDA A PEDIDO DE FAMILIAR OU DO RESPONSÁVEL LEGAL OU, NA ABSOLUTA FALTA DESTE, DE SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM EXCEÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE CONSTATE A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.

ART. 3º A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DEVERÁ SER PRECEDIDA DO SEGUINTE REQUISITO:

I – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA; OU

II – COMUNICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO.

'A71º A INTERNAÇÃO HUMANIZADA SOMENTE SERÁ AUTORIZADA POR MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

'A72º NOS CASOS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, DEVERÃO SER COMUNICADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

ART. 4º OS PACIENTES SERÃO IDENTIFICADOS E ACOLHIDOS POR UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

'A71º A ABORDAGEM HUMANIZADA, INTEGRAL E ESPECIALIZADA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, OBSERVARÁ AS PARTICULARIDADES DELIBERADAS PELO MANUAL DE OCUPAÇÕES VIGENTE, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, E AS NORMAS ÉTICAS EMITIDAS POR CADA CONSELHO DE CLASSE.

'A72º O ATENDIMENTO DEVE OBSERVAR PARTICULARIDADES E NECESSIDADES INDIVIDUAIS, CONSIDERANDO VULNERABILIDADE SOCIAL, PSÍQUICA, SANITÁRIA OU FÍSICA, DENTRE OUTRAS QUESTÕES PERCEPTÍVEIS QUE LIMITEM A INTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR.

ART. 5º NO CASO DE TRATAMENTO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE DE DROGAS, A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OPORTUNIZARÁ AO PACIENTE O ENCAMINHAMENTO PARA INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA INTERNAÇÃO HUMANIZADA A SER REALIZADA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DECISÃO POR MÉDICO RESPONSÁVEL.

'A71º A INTERNAÇÃO SE DARÁ PELO TEMPO NECESSÁRIO À DESINTOXICAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, TENDO SEU TÉRMINO DETERMINADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

'A72º A FAMÍLIA OU O REPRESENTANTE LEGAL, AINDA QUE ESTE SEJA O MUNICÍPIO, PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REQUERER AO MÉDICO A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.

ART. 6º O TRATAMENTO DEVERÁ DESENVOLVER OS ASPECTOS PSICOSSOCIAL, FÍSICO, NUTRICIONAL, INTEGRATIVO E INTELECTUAL.

ART. 7º DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ MANTER ATENDIMENTO INTERSETORIAL MEDIADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, VISANDO PREPARAR O PACIENTE APÓS O TRATAMENTO PARA INSERÇÃO NA SOCIEDADE, NO MERCADO DE TRABALHO E/OU CONVÍVIO FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OS FAMILIARES DA PESSOA EM VULNERABILIDADE RESIDAM FORA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MUNICIPALIDADE VIABILIZARÁ O BENEFÍCIO TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO.

ART. 8º PARA OS RESTABELECIDOS APÓS ALTA CLÍNICA AO CONVÍVIO SOCIAL, A MUNICIPALIDADE PODERÁ OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESACOLHIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DE EXIGÊNCIAS POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO EXCLUSIVAMENTE AO PACIENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 9º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONSÁVEL POR DESENVOLVER PROGRAMAS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, VISANDO A COLOCAÇÃO DO INDIVÍDUO REABILITADO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REMANEJAR OU SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO