REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

RESOLUÇÃO Nº 1.683, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

(AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DA CF88, ART. 5º, XXXIII, ART. 37, CAPUT, E ART. 216, § 2º.

ART. 2º O ACESSO À INFORMAÇÃO SERÁ VIABILIZADO MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS, ÁGEIS E TRANSPARENTES, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, CONTROLE SOCIAL E PROTEÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL:

I – GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

II – PROMOVER A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA E DO GOVERNO ABERTO;

III – FOMENTAR O CONTROLE SOCIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA;

IV – CONTRIBUIR PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA;

V – ASSEGURAR A BOA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL.

CAPÍTULO II – DO ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 4º É PÚBLICA TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA, RECEBIDA, ARMAZENADA OU CUSTODIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO.

ART. 5º O ACESSO À INFORMAÇÃO SERÁ VIABILIZADO POR:

I – ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CIDADÃO;

II – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), FÍSICO OU ELETRÔNICO;

III – DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

§ 1º O PEDIDO DE INFORMAÇÃO NÃO EXIGIRÁ MOTIVAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA APENAS A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE.

§ 2º AS RESPOSTAS DEVERÃO OBSERVAR LINGUAGEM CLARA, OBJETIVA E ACESSÍVEL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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CAPÍTULO III – DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

ART. 6º A CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU E AO PRAZO DE SIGILO SEGUIRÁ OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADA A RESTRIÇÃO DE ACESSO COM O FIM DE OCULTAR ILEGALIDADES, ERROS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS.

ART. 7º A COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR E REAVALIAR INFORMAÇÕES SERÁ DA MESA DIRETORA, MEDIANTE DECISÃO FORMAL, FUNDAMENTADA E REGISTRADA EM ROL PRÓPRIO.

§ 1º A REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DEVERÁ OCORRER, NO MÁXIMO, A CADA 4 (QUATRO) ANOS.

§ 2º A AUTORIDADE CLASSIFICADORA DEVERÁ OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO.

CAPÍTULO IV – DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

ART. 8º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, INCUMBIDO DE:

I – ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO À INFORMAÇÃO;

II – RECEBER, REGISTRAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS;

III – ENCAMINHAR AS DEMANDAS ÀS UNIDADES COMPETENTES;

IV – MONITORAR PRAZOS E PROMOVER A TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA RECEPCIONAR E MONITORAR OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO SIC, A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ A AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO.

ART. 9º O SIC DISPORÁ DE AMBIENTE FÍSICO ADEQUADO E PLATAFORMA ELETRÔNICA, ASSEGURANDO:

I – PROTOCOLO DIGITAL DE PEDIDOS E RECURSOS;

II – CONSULTA PÚBLICA SOBRE ESTATÍSTICAS E HISTÓRICO DE PEDIDOS;

III – FORMULÁRIO PADRÃO PARA SOLICITAÇÕES.

ART. 10. O PRAZO DE RESPOSTA SERÁ DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 10 (DEZ), MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA.

CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 11. A CÂMARA DISPONIBILIZARÁ, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, COM ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA E ACESSO FACILITADO.

ART. 12. O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTERÁ, NO MÍNIMO:

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I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS;

II – RELAÇÃO NOMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS, COM CARGO, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO;

III – EDITAIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES;

IV – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, EM TEMPO REAL;

V – ATOS NORMATIVOS, LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS;

VI – ESTATÍSTICAS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO VIA SIC.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E RESPONSABILIDADES

ART. 13. EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL, O REQUERENTE PODERÁ INTERPOR RECURSO À MESA DIRETORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA RESPOSTA.

ART. 14. A RECUSA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CARACTERIZA INFRAÇÃO FUNCIONAL E SUJEITARÁ O AGENTE PÚBLICO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. CABERÁ À MESA DIRETORA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES, EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS E PROMOVER CAMPANHAS INSTITUCIONAIS VOLTADAS À CULTURA DA TRANSPARÊNCIA E À FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES SOBRE A LAI.

ART. 16. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE