ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022.

LEI Nº 4.499, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO

EDIÇÃO Nº 087 DATA 17/10/2025

ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICAM PROIBIDOS A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TAIS COMO BOMBAS, MORTEIROS, MORTEIRINHOS DE JARDIM, FOGUETES COM OU SEM FLECHA, BUSCA-PÉS, SERPENTES VOADORAS, ROJÕES COM OU SEM FLECHA, ROJÕES COM OU SEM VARA, SINALIZADORES NAVAIS, BEM COMO TODOS AQUELES DEMAIS ARTEFATOS QUE OCASIONEM RUÍDOS, ESTOUROS E/OU ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º?

'A7 2º ESTÃO EXCETUADOS DAS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO CAPUT:

I - OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS COM RUÍDO REDUZIDO, BAIXO RUÍDO OU SILENCIOSOS;

§ 3º FICA TAMBÉM PROIBIDA A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS SEM EFEITO SONORO OU COM BAIXO RUÍDO:

I - A PARTIR DE PORTA, JANELA OU TERRAÇO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS;

II - À DISTÂNCIA INFERIOR A 1.000 (UM MIL) METROS:

A) DE HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A HUMANOS OU A ANIMAIS;

B) DE CONSULTÓRIOS E/OU CLÍNICAS DE SAÚDE HUMANA OU ANIMAL;

C) DE ASILOS (OU INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS) E/OU ABRIGOS PARA CRIANÇAS;

D) DE HOTÉIS, ABRIGOS (GATIS E/OU CANIS PÚBLICOS OU PRIVADOS) DE ANIMAIS E/OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL;

E) DE CASAS DE REPOUSO;

F) DE POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS;

G) DE DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS;

H) DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL ENTENDIDAS COMO TAL NA FORMA PREVISTA EM LEI;

I) DE TODA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.

III - EM EVENTOS REALIZADOS COM ANIMAIS;

IV - EM LOCAIS FECHADOS.

'A7 4º SÃO CONSIDERADOS FOGOS DE ARTIFÍCIO DE RUÍDO REDUZIDO, BAIXO RUÍDO, OU SILENCIOSOS, E QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO COM REDUZIDO EFEITO SONORO RUIDOSO, AQUELES ASSIM DETERMINADOS, AVALIADOS E APROVADOS COMO TAL PELO INMETRO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE OUTUBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE