Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 4501/2025

Informações da lei municipal

Data: 14/10/2025

Número: 4501

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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Descrição

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto completo

LEI Nº 4.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.346DATA 22/10/2025

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO PELOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165,

'A71º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 124, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I PROGRAMA: INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ARTICULA UM CONJUNTO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM TORNO DE UM DIAGNÓSTICO, DE UMA DIRETRIZ, DE UM OBJETIVO E DE INDICADORES, VISANDO ENFRENTAR UM PROBLEMA PÚBLICO OU APROVEITAR UMA OPORTUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO;

II DIRETRIZ: ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA QUE EXPRESSA A FINALIDADE TRANSFORMADORA DO PROGRAMA E GUIA A FORMULAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

III OBJETIVO: RESULTADO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, EM RESPOSTA AO PROBLEMA IDENTIFICADO NO DIAGNÓSTICO;

IV INDICADOR: PARÂMETRO QUANTITATIVO OU QUALITATIVO QUE MEDE O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA E SUBSIDIA O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

V AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO QUE EXPRESSA A ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS À SOCIEDADE, PODENDO SE APRESENTAR NA FORMA DE PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL;

VI PROJETO: CONJUNTO DE OPERAÇÕES, LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO QUE CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VII ATIVIDADE: CONJUNTO DE OPERAÇÕES CONTÍNUAS E PERMANENTES QUE RESULTAM EM BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VIII OPERAÇÃO ESPECIAL: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, MAS SÃO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU CONTRATUAIS, COMO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, PAGAMENTO DE ENCARGOS OU CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA;

I PRODUTO: BEM OU SERVIÇO FINAL ENTREGUE AO CIDADÃO, À SOCIEDADE OU AO MUNICÍPIO, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

II META FÍSICA: VALOR QUANTIFICÁVEL DE BENS OU SERVIÇOS A SEREM ENTREGUES EM DETERMINADO PRAZO, RESULTANTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

III META FINANCEIRA: VALOR EM MOEDA ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

CAPÍTULO II MACRO-OBJETIVOS

ART. 2º AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO QUADRIÊNIO 2026–2029, NORTEADORAS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTARÃO ORIENTADAS PELOS SEGUINTES MACRO-OBJETIVOS:

I BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ABRANGENDO SAÚDE INTEGRAL, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, ESPORTE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA, POLÍTICAS PARA AS MULHERES, JUVENTUDE, IDOSOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL;

II CIDADE SEGURA E PROTEGIDA, VOLTADA À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INTEGRAÇÃO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS MODERNOS DE MONITORAMENTO E COMANDO;

III GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, A ECONOMIA AZUL, A ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL;

IV MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, GARANTINDO INFRAESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL, AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DA MOBILIDADE, REVITALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E USO DE TECNOLOGIAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

V GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E INOVADORA, PROMOVENDO GOVERNO DIGITAL, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA OPERACIONAL, VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

VI SUSTENTABILIDADE E CRESCIMENTO ECONÔMICO, COM ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FORTALECIMENTO DO TURISMO, DA MODA PRAIA, DA ECONOMIA DO MAR E DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.

CAPÍTULO III EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ART. 3º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO E A RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) SERÃO COMPATÍVEIS COM ESTE PLANO PLURIANUAL E DEVERÃO OBSERVAR SUAS DIRETRIZES, PROGRAMAS, OBJETIVOS, INDICADORES E METAS.

ART. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO, INDICARÁ, ATRAVÉS DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM CONTEMPLADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, DESTACANDO AS METAS ESTRATÉGICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DESTE PLANO.

CAPÍTULO IV

REVISÃO E ALTERAÇÕES DO PLANO

ART. 5º O PPA 2026–2029 PODERÁ SER REVISTO ANUALMENTE, POR MEIO DE PROJETO DE LEI, EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES NECESSÁRIOS DIANTE DE NOVOS CENÁRIOS OU SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS.

'A7 1º OS PROJETOS DE LEI DE REVISÃO, QUANDO NECESSÁRIOS, SERÃO ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 2º A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

'A7 3º DEVERÁ SER GARANTIDO O ADEQUADO ATENDIMENTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

'A7 4º CONSIDERAM-SE ALTERAÇÕES DE PROGRAMA:

I ADEQUAÇÃO DE TÍTULOS, INDICADORES, OBJETIVOS, FINALIDADES, AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PÚBLICO-ALVO;

II INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

III ALTERAÇÃO DE TÍTULOS DE AÇÕES, PRODUTOS, METAS E UNIDADES DE MEDIDA.

'A7 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NOS SEGUINTES CASOS:

I MODIFICAÇÃO DE INDICADORES OU DE ÓRGÃO GESTOR EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA;

II INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A CONSISTÊNCIA DO PROGRAMA;

III INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM NOVOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

IV INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR APROVADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

CAPÍTULO V ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

ART. 6º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI TÊM CARÁTER INDICATIVO, DESTINADOS A CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO, NÃO CONSTITUINDO LIMITES OBRIGATÓRIOS PARA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, OBJETIVOS, AÇÕES, INDICADORES E METAS ESTABELECIDOS.

ART. 7º A GESTÃO DO PPA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE, COMPREENDENDO A IMPLEMENTAÇÃO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL.

'A7 1º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SERÁ AVALIADA ANUALMENTE POR MEIO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO, A SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.

'A7 2º O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I ANÁLISE DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM O PLANO, DESTACANDO EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS ENTRE PREVISÃO E EXECUÇÃO;

II DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA POR PROGRAMA E POR AÇÃO, DISCRIMINANDO AS FONTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III AVALIAÇÃO DO ALCANCE DAS METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO;

IV ANÁLISE DOS INDICADORES, PARÂMETROS METODOLÓGICOS E EVENTUAIS AJUSTES NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA;

II CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR DIRETRIZES;

III RESUMO POR DIRETRIZ DE GOVERNO;

IV AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA;

V RESUMO POR PROGRAMA;

VI RESUMO DO PPA;

VII OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS);

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

COSTA AZEVEDO

SERGIO LUIZ

ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO DIGITAL

PF A3, OU=PRESENCIAL, OU=33516297000100,

FILHO:093184147

OU=AC SYNGULARID MULTIPLA, CN=SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706

RAZÃO: EU SOU O AUTOR DESTE DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO:

DATA: 2025.10.22 14:17:57-03'00'

FOXIT PDF READER VERSÃO: 2025.2.0

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

CÓDIGODESCRIÇÃO20262027202820291.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES1.630.700.000,001.704.847.350,001.797.841.844,001.838.813.964,061.1.00.00.00.00IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA282.000.000,00294.700.000,00306.488.000,00318.134.544,001.1.10.00.00.00IMPOSTOS270.000.000,00282.160.000,00293.446.400,00304.597.363,201.1.20.00.00.00TAXAS12.000.000,0012.540.000,0013.041.600,0013.537.180,801.1.30.00.00.00CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,000,000,000,001.2.00.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES92.500.000,0096.662.000,00100.528.480,00101.840.331,041.2.10.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS49.500.000,0051.727.000,0053.796.080,0055.840.331,041.2.20.00.00.00CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS0,000,000,000,001.2.30.00.00.00CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL0,000,000,000,001.2.40.00.00.00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA43.000.000,0044.935.000,0046.732.400,0046.000.000,001.3.00.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL22.000.000,0022.995.000,0048.874.800,0024.782.042,401.3.10.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO7.500.000,007.837.500,008.151.000,008.460.738,001.3.20.00.00.00RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS14.500.000,0015.157.500,0015.723.800,0016.321.304,401.3.30.00.00.00DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA0,000,000,000,001.3.40.00.00.00EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS0,000,000,000,001.3.50.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL0,000,000,000,001.3.60.00.00.00RECEITA DA CESSÃO DE DIREITOS0,000,0025.000.000,000,001.3.90.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS0,000,000,000,001.4.00.00.00.00RECEITA AGROPECUÁRIA0,000,000,000,001.4.10.00.00.00RECEITA AGROPECUÁRIA0,000,000,000,001.5.00.00.00.00RECEITA INDUSTRIAL0,000,000,000,001.5.10.00.00.00RECEITA INDUSTRIAL0,000,000,000,001.6.00.00.00.00RECEITA DE SERVIÇOS6.000.000,006.270.000,006.520.800,006.768.590,401.6.10.00.00.00SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS10.000,0010.450,0010.868,0011.280,981.6.20.00.00.00SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE5.990.000,006.259.550,006.509.932,006.757.309,421.6.30.00.00.00SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE0,000,000,000,001.6.40.00.00.00SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS0,000,000,000,001.6.90.00.00.00OUTROS SERVIÇOS0,000,000,000,001.7.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1.216.700.000,001.272.227.350,001.322.956.444,001.374.085.316,391.7.10.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES761.740.000,00796.018.800,00827.858.952,00859.317.018,181.7.20.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES234.710.000,00245.271.950,00255.082.828,00264.775.975,461.7.30.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES0,000,000,000,001.7.40.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS50.000,0052.250,0054.340,0056.404,921.7.50.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS220.000.000,00230.675.350,00239.742.964,00249.710.298,151.7.60.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR0,000,000,000,001.7.70.00.00.00TRANSFERÊNCIAS PARA O COMBATE À FOME0,000,000,000,001.7.80.00.00.00TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS0,000,000,000,001.7.90.00.00.00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES200.000,00209.000,00217.360,00225.619,681.9.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES11.500.000,0011.993.000,0012.473.320,0013.203.139,831.9.10.00.00.00MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS561.000,00586.245,00609.694,80632.863,201.9.20.00.00.00INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS941.000,00958.845,00997.198,801.035.092,351.9.30.00.00.00BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO8.000.000,008.360.000,008.695.000,009.027.540,001.9.40.00.00.00MULTAS E JUROS DE MORA DAS RECEITAS DE CAPITAL0,000,000,000,001.9.90.00.00.00DEMAIS RECEITAS CORRENTES1.998.000,002.087.910,002.171.426,402.507.644,282.0.00.00.00.00RECEITAS DE CAPITAL1.500.000,001.567.000,001.630.000,001.691.940,002.1.00.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,000,000,000,002.1.10.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS0,000,000,000,002.1.20.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS0,000,000,000,002.2.00.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS0,000,000,000,002.2.10.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS0,000,000,000,002.2.20.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS0,000,000,000,002.2.30.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS0,000,000,000,002.3.00.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS0,000,000,000,002.3.10.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS0,000,000,000,00CÓDIGODESCRIÇÃO20262027202820292.4.00.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.500.000,001.567.000,001.630.000,001.691.940,002.4.10.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES1.500.000,001.567.000,001.630.000,001.691.940,002.4.20.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES0,000,000,000,002.4.30.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES0,000,000,000,002.4.40.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS0,000,000,000,002.4.50.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS0,000,000,000,002.4.60.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR0,000,000,000,002.4.70.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS0,000,000,000,002.4.80.00.00.00TRANSFERÊNCIAS PARA O COMBATE À FOME0,000,000,000,002.4.90.00.00.00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL0,000,000,000,002.5.90.00.00.00OUTRAS RECEITAS0,000,000,000,002.9.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL0,000,000,000,002.9.10.00.00.00INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL0,000,000,000,002.9.20.00.00.00RESULTADO DO BANCO CENTRAL0,000,000,000,002.9.30.00.00.00REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO0,000,000,000,002.9.40.00.00.00RESGATE DE TÍTULOS DO TESOURO0,000,000,000,002.9.90.00.00.00DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL0,000,000,000,007.0.00.00.00.00INTRA ORÇAMENTÁRIA (NÍVEL 7)48.300.000,0050.473.500,0052.492.440,0054.487.152,728.0.00.00.00.00INTRA ORÇAMENTÁRIA (NÍVEL 8)0,000,000,000,009.9.90.00.00.00RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES0,000,000,000,00TOTAL:1.680.500.000,00

DEDUÇÃO1.756.887.850,001.851.964.284,001.894.993.056,78DEDUÇÃO CÓDIGODESCRIÇÃO2026202720282029921.1.10.00.00.00IMPOSTOS219.000,00229.205,00238.693,20247.763,53921.1.20.00.00.00TAXAS1.000,001.045,001.086,801.128,10921.3.10.00.00.00EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO30.000,0031.350,0032.604,0033.842,95951.7.10.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES27.050.000,0028.267.250,0029.397.940,0030.515.061,72951.7.20.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES37.200.000,0038.874.000,0040.428.960,0041.965.260,48TOTAL:64.500.000,0067.402.850,0070.099.284,0072.763.056,78RECEITA TOTAL LIQUIDA:1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

ANO DO PPA2026202720282029

RECURSOS FINANCEIROS1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

N.ºDIRETRIZES GERAISFINALIDADEPROGRAMAS

4GESTÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL E VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA AZUL

INTEGRAR AÇÕES AMBIENTAIS, PRODUTIVAS E TERRITORIAIS PARA PROTEGER ECOSSISTEMAS, USAR RACIONALMENTE O SOLO, ESTIMULAR INOVAÇÃO E FORTALECER ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS, ASSEGURANDO BENEFÍCIOS DURADOUROS À POPULAÇÃO.

0027 - VERDE E AZUL EM EQUILÍBRIO

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81MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

PROMOVER EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA GESTÃO MUNICIPAL POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E DO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL, ASSEGURANDO MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

0002 - GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO

83FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE INTERNO E DA INTEGRIDADE DA GESTÃO PÚBLICA

PROMOVER TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E RESPONSABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO, DA AUDITORIA E DE PRÁTICAS DE INTEGRIDADE QUE PROTEJAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

0004 - GESTÃO TRANSPARENTE E INTEGRIDADEPÚBLICA

92PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA MOBILIDADE

REVISAR E IMPLEMENTAR PERIODICAMENTE O PLANMOB E OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE.

0007 - GESTÃO INTELIGENTE DA MOBILIDADE ETRANSPORTES

96MOBILIDADE EFICIENTE, INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL

TRANSFORMAR A MOBILIDADE EM UM SISTEMA INTEGRADO, ACESSÍVEL E SUSTENTÁVEL, COM DESLOCAMENTOS SEGUROS E EFICIENTES, INCENTIVO AO TRANSPORTE COLETIVO E ATIVO, FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E USO DE TECNOLOGIA PARA GESTÃO INTELIGENTE DO TRÂNSITO.

0009 - MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INTEGRADA

101FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA NO MEIO RURAL E PESQUEIRO

FORTALECER A AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA ARTESANAL COM APOIO PRODUTIVO, TECNOLÓGICO E COMERCIAL, PROMOVENDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E MELHORANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS TRABALHADORES.

0011 - AGROPECUÁRIA E PESCA SUSTENTÁVEIS

102PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR ANIMAL

GARANTIR O BEM-ESTAR ANIMAL, O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS PELA POPULAÇÃO LOCAL, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, CONTROLE DE DOENÇAS E INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.

0052 - CIDADE AMIGA DOS ANIMAIS

107VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

PROMOVER A MANUTENÇÃO CONTÍNUA, O CUIDADO EFICIENTE E A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO.

0012 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

0059 - CIDADE URBANIZADA

ANO DO PPA2026202720282029

RECURSOS FINANCEIROS1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

N.ºDIRETRIZES GERAISFINALIDADEPROGRAMAS

109GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E CAPACIDADE DE RESPOSTA A IMPREVISTOS

ASSEGURAR EQUILÍBRIO FISCAL E PROTEÇÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS POR MEIO DE RESERVAS PARA EMERGÊNCIAS E PASSIVOS, GARANTINDO CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS DIANTE DE IMPREVISTOS.

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

110EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E ACESSO À TODOS.

AMPLIAR A OFERTA DE ENSINO E QUALIFICAR A FORMAÇÃO DOCENTE, CONSOLIDANDO PROCESSOS EDUCATIVOS QUE ATENDAM DIFERENTES SEGMENTOS E LINGUAGENS CONTEMPORÂNEAS PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

0014 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO

111GARANTIR O ATENDIMENTO AOS DISCENTES.

PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA CONTRATAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APRIMORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO.

0015 - GESTÃO DE PESSOAS - EDUCAÇÃO BÁSICA

112GARANTIR O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

OBSERVAR A LEI 14.113/2020, APLICANDO AÇÕES À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

0016 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

113GARANTIR O PAGAMENTO DOS MULTIPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

OBSERVAR A LEI 14.113/2020, APLICANDO AÇÕES À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.

0017 - FUNDEB 30% - REMUNERAÇÃO DE MULTIPROFISSIONAIS

114APOIO ADMINISTRATIVO E DE INFRAESTRUTURA.

DAR SUPORTE AOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS, A DEMANDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALUNOS E A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE.

0018 - POLÍTICA EDUCACIONAL

115GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR À TODOS OS ALUNOS DA REDE.

DOTAR A REDE MUNICIPAL E MANTER A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA DESLOCAMENTO DO CORPO DISCENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

0019 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DAEDUCAÇÃO BÁSICA

116GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS.

PROPORCIONAR AO ALUNO, CONDIÇÕES DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, GARANTINDO SEU DIREITO E RENDIMENTO.

0020 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DAEDUCAÇÃO BÁSICA

117AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DA REDE, REFORMAR E CONSTRUIR PARA FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MU

AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO, MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES.

0021 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR

118SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

ASSEGURAR A DEFESA JURÍDICA INTEGRAL DO MUNICÍPIO, UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS E PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EFICIENTE.

0005 - AÇÃO JUDICIÁRIA

ANO DO PPA2026202720282029

RECURSOS FINANCEIROS1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

N.ºDIRETRIZES GERAISFINALIDADEPROGRAMAS

120APOIO, INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

PROMOVER PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA INTEGRADA, FORTALECENDO VÍNCULOS, AMPLIANDO A AUTONOMIA E GARANTINDO ACESSO A DIREITOS PARA PREVENIR RISCOS E EXCLUSÃO SOCIAL.

0060 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

121TURISMO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E COMPETITIVO

FORTALECER O TURISMO COMO REFERÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL, COM PROMOÇÃO INTEGRADA, QUALIFICAÇÃO, INFRAESTRUTURA E VALORIZAÇÃO CULTURAL, PRIORIZANDO SUSTENTABILIDADE E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES.

0010 - TURISMO COMPETITIVO

122PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE E DA INCLUSÃO PRODUTIVA

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO POR MEIO DE AÇÕES ARTICULADAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ESTÍMULO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

0054 - EMPREGO JÁ!

123ATENÇÃO INTEGRAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL

FORTALECER E AMPLIAR A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, GARANTINDO ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS PARA PESSOAS EM RISCO OU COM DIREITOS VIOLADOS, ASSEGURANDO DIGNIDADE E AUTONOMIA.

0061 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

124APRIMORAMENTO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEVAR A QUALIDADE DA GESTÃO DO SUAS COM FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E MAIOR TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS.

0062 - IGD SUAS

125FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DO PODER LEGISLATIVO

PROMOVER FORMAÇÃO CIDADÃ E FUNCIONAL, FORTALECENDO O CONHECIMENTO SOBRE O LEGISLATIVO, QUALIFICANDO O DEBATE DEMOCRÁTICO E INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR, SOBRETUDO DA JUVENTUDE.

0064 - FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DO PODER LEGISLATIVO

127PROMOÇÃO DA EQUIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE

ASSEGURAR DIREITOS DE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS POR MEIO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS QUE PROMOVAM IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE DE GÊNERO, INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

0008 - CIDADE DE DIREITOS E IGUALDADE PARATODOS

128PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL POR MEIO DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS

ESTABELECER UMA GESTÃO URBANA COLABORATIVA QUE ENVOLVA PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL NA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS, USO RESPONSÁVEL DO TERRITÓRIO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA, ARTICULANDO SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.

0006 - PARCERIAS CABO FRIO

ANO DO PPA2026202720282029

RECURSOS FINANCEIROS1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

N.ºDIRETRIZES GERAISFINALIDADEPROGRAMAS

129FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COM ACESSO UNIVERSAL E INCLUSIVO

PROMOVER O ESPORTE E O LAZER COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO, BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM ACESSO IGUALITÁRIO, VALORIZAÇÃO DE ATLETAS E ATENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POPULAÇÕES VULNERÁVEIS.

0013 - ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA PARATODOS

131SEGURANÇA, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

REDUZIR EM 20% OS RISCOS URBANOS ATÉ 2029 NAS ÁREAS DE PATRULHAMENTO MUNICIPAL, COM FOCO EM ZONAS VULNERÁVEIS, PROMOVENDO ORDENAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO, QUALIDADE DE VIDA E VALORIZAÇÃO DA CIDADE.

0028 - CIDADE LEGAL, SEGURA E ORGANIZADA

132MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IBASCAF

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS, SISTEMAS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS DO IBASCAF, COM FOCO NA

EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E ECONOMICIDADE DA GESTÃO.

0037 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IBASCAF

133GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

ASSEGURAR A ALOCAÇÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL DOS RECURSOS DO FUNDO PARA GARANTIR O PAGAMENTO REGULAR E PONTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS.

0038 - FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO

134SUSTENTABILIDADE E SOLIDEZ FINANCEIRA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

GARANTIR O SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COM GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS, APLICAÇÕES SEGURAS E CUMPRIMENTO DAS METAS ATUARIAIS.

0039 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO

135MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PASMED

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS, SISTEMAS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS DO PASMED, COM FOCO NA

EFICIÊNCIA, INOVAÇÃO E ECONOMICIDADE DA GESTÃO.

0040 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAMES

136VALORIZAÇÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

GARANTIR ACESSO À CULTURA, PRESERVANDO E DIFUNDINDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS.

0041 - CULTURA VIVA

137MODERNIZAR E INOVAR A GESTÃO DO SUS COM EFICIÊNCIA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO

APERFEIÇOAR A GESTÃO EM SAÚDE POR MEIO DA PROFISSIONALIZAÇÃO DAS EQUIPES, DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS, MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE COMANDO E CONTROLE E FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL.

0029 - GESTÃO EFICIENTE E MODERNIZADA DOSUS

141VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA

ASSEGURAR QUE AS PESSOAS IDOSAS DE CABO FRIO TENHAM ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS, COM FOCO EM SAÚDE, BEM-ESTAR, AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO ATIVA NA VIDA COMUNITÁRIA.

0022 - IDOSOS EM MOVIMENTO

ANO DO PPA2026202720282029

RECURSOS FINANCEIROS1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

N.ºDIRETRIZES GERAISFINALIDADEPROGRAMAS

142INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E DA REDE DE URGÊNCIA

AMPLIAR, QUALIFICAR E INTEGRAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, HOSPITALARES E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ASSEGURANDO ACESSO OPORTUNO, INTEGRALIDADE DO CUIDADO E MAIOR RESOLUTIVIDADE DA REDE DE SAÚDE.

0032 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA, URGÊNCIA EEMERGÊNCIA

143FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO SUS

AMPLIAR OS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSEGURANDO O CONTROLE SOCIAL, A CORRESPONSABILIDADE E A LEGITIMIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

0030 - PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRANSPARÊNCIAE CONTROLE SOCIAL NO SUS

144QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

AMPLIAR E QUALIFICAR A APS EM TODO O TERRITÓRIO, PROMOVENDO ACESSO UNIVERSAL, CUIDADO INTEGRAL, RESOLUTIVIDADE, VÍNCULO E EQUIDADE NO CUIDADO.

0031 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

145FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO FUNÇÃO ESSENCIAL DO SUS

QUALIFICAR E EXPANDIR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ASSEGURANDO MONITORAMENTO CONTÍNUO, RESPOSTA RÁPIDA A RISCOS E AGRAVOS, E INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS NÍVEIS DE ATENÇÃO E SETORES ESTRATÉGICOS.

0033 - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE

146CONSOLIDAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO CUIDADO EM SAÚDE

AMPLIAR O ACESSO A MEDICAMENTOS E INSUMOS ESTRATÉGICOS, ASSEGURANDO QUALIDADE, SEGURANÇA E USO RACIONAL, POR MEIO DA REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NOS NÍVEIS AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ESPECIALIZADO.

0057 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

147SAÚDE MENTAL EM LIBERDADE E COM DIREITOS HUMANOS

ASSEGURAR UMA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL BASEADA NA REFORMA PSIQUIÁTRICA E NA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, COM CUIDADO EM LIBERDADE, RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO E ACESSO EQUITATIVO AOS SERVIÇOS.

0058 - SAÚDE MENTAL E REDE DE ATENÇÃOPSICOSSOCIAL

148SUSTENTABILIDADE FISCAL E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS

ASSEGURAR A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, FINANCEIRAS E PREVIDENCIÁRIAS.

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

149PROMOVER O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E CUMPRIR COM O PAPEL LEGISLATIVO

MANTER E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DA DEMANDA LEGISLATIVA E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

0001 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVOMUNICIPAL

150INCLUSÃO ECONÔMICA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

AMPLIAR A CIRCULAÇÃO DE RECURSOS COM A MOEDA SOCIAL, FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL, PROMOVENDO SEGURANÇA ALIMENTAR, INCLUSÃO SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA.

0046 - MOEDA SOCIAL CABO FRIO

DESCRIÇÃO DAS DIRETRIZES2026202720282029SUSTENTABILIDADE FISCAL E CUMPRIMENTO DE79.578.000,0085.423.000,0092.262.783,6080.360.000,00OBRIGAÇÕES LEGAIS (PROGRAMA: 0000)PROMOVER O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E CUMPRIR33.800.000,0034.800.000,0035.800.000,0036.800.000,00COM O PAPEL LEGISLATIVO (PROGRAMA: 0001)MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO203.217.199,00208.826.310,00215.108.958,00222.332.206,59PÚBLICA (PROGRAMA: 0002)FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DO160.000,00168.000,00176.000,00183.000,00CONTROLE INTERNO E DA INTEGRIDADE DA GESTÃOPÚBLICA (PROGRAMA: 0004)SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DO INTERESSE83.100.000,0089.300.000,0093.100.000,0092.800.000,00PÚBLICO (PROGRAMA: 0005)PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL650.450,00693.980,00740.272,00783.800,00POR MEIO DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS (PROGRAMA:0006)PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA MOBILIDADE200.000,00209.000,00108.000,00110.000,00(PROGRAMA: 0007)PROMOÇÃO DA EQUIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E3.726.000,004.626.253,005.010.815,005.403.666,72VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE (PROGRAMA: 0008)MOBILIDADE EFICIENTE, INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL9.274.000,0010.443.500,0011.428.500,0010.890.500,00(PROGRAMA: 0009)TURISMO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E COMPETITIVO16.518.400,0019.323.000,0020.176.000,0020.879.000,00(PROGRAMA: 0010)FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E2.020.000,003.034.000,001.887.360,00815.000,00INCLUSIVA NO MEIO RURAL E PESQUEIRO (PROGRAMA:0011)VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E1.833.000,001.881.500,002.054.000,002.022.000,00QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA(PROGRAMA: 0012)FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COM ACESSO2.460.000,002.643.900,002.808.400,002.985.300,00UNIVERSAL E INCLUSIVO (PROGRAMA: 0013)EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E ACESSO À TODOS.4.230.000,004.547.600,004.499.011,004.888.485,91(PROGRAMA: 0014)GARANTIR O ATENDIMENTO AOS DISCENTES.110.200.000,00112.220.000,00115.300.000,00118.150.000,00(PROGRAMA: 0015)GARANTIR O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA210.800.000,00213.720.000,00216.850.000,00219.970.000,00EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.(PROGRAMA: 0016)GARANTIR O PAGAMENTO DOS MULTIPROFISSIONAIS100.000,00110.000,00120.000,00140.000,00DA EDUCAÇÃO. (PROGRAMA: 0017)APOIO ADMINISTRATIVO E DE INFRAESTRUTURA.20.600.000,0021.440.500,0022.333.400,0023.514.000,00(PROGRAMA: 0018)GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR À TODOS OS9.120.000,0010.485.500,0013.825.080,0015.160.597,04ALUNOS DA REDE. (PROGRAMA: 0019)GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS.15.688.000,0016.392.710,0016.980.018,4017.615.999,10(PROGRAMA: 0020)AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DA REDE, REFORMAR E9.344.878,0011.581.367,0016.754.000,0014.156.000,00CONSTRUIR PARA FORTALECIMENTO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MU(PROGRAMA: 0021)

DESCRIÇÃO DAS DIRETRIZES2026202720282029VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA450.000,00476.000,00513.000,00539.000,00QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA (PROGRAMA:0022)GESTÃO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL E VALORIZAÇÃO82.850.000,0084.381.000,0089.829.640,0091.298.729,52DA ECONOMIA AZUL (PROGRAMA: 0027)SEGURANÇA, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO8.030.000,008.225.000,0010.728.120,009.632.398,40URBANO (PROGRAMA: 0028)MODERNIZAR E INOVAR A GESTÃO DO SUS COM78.420.000,0083.465.400,0088.517.416,0091.439.339,81EFICIÊNCIA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO(PROGRAMA: 0029)FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA70.000,0073.150,0075.840,0078.904,92TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO SUS (PROGRAMA:0030)QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO120.130.000,00126.583.350,00132.794.684,00152.818.081,99DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (PROGRAMA: 0031)INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO185.080.000,00194.846.600,00209.579.900,00216.234.833,20ESPECIALIZADA E DA REDE DE URGÊNCIA (PROGRAMA:0032)FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO1.650.000,001.729.250,001.806.420,001.853.263,96FUNÇÃO ESSENCIAL DO SUS (PROGRAMA: 0033)MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO6.515.500,006.808.697,507.081.045,407.350.125,13ADMINISTRATIVA DO IBASCAF (PROGRAMA: 0037)GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PARA110.772.802,00115.516.276,50121.295.644,60126.200.178,44PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS (PROGRAMA: 0038)SUSTENTABILIDADE E SOLIDEZ FINANCEIRA DO PLANO1.900.000,002.100.000,002.300.000,002.500.000,00PREVIDENCIÁRIO (PROGRAMA: 0039)MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO9.239.000,009.610.000,009.955.000,0010.350.000,00ADMINISTRATIVA DO PASMED (PROGRAMA: 0040)VALORIZAÇÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DO4.125.000,004.227.350,004.682.600,004.750.800,00PATRIMÔNIO HISTÓRICO (PROGRAMA: 0041)INCLUSÃO ECONÔMICA E FORTALECIMENTO DA2.000.000,002.000.000,002.500.000,003.000.000,00ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROGRAMA: 0046)PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR ANIMAL1.100.000,001.135.000,001.180.000,001.220.000,00(PROGRAMA: 0052)PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE E DA INCLUSÃO300.000,00387.500,00423.950,00516.825,00PRODUTIVA (PROGRAMA: 0054)CONSOLIDAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO9.500.000,009.650.000,009.800.000,009.950.000,00CUIDADO EM SAÚDE (PROGRAMA: 0057)SAÚDE MENTAL EM LIBERDADE E COM DIREITOS1.400.000,001.459.000,002.016.680,002.074.809,84HUMANOS (PROGRAMA: 0058)VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E93.131.000,0095.804.650,00104.456.280,00102.449.795,00QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA(PROGRAMA: 0059)APOIO, INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS2.420.000,004.166.000,004.409.500,003.033.000,00(PROGRAMA: 0060)ATENÇÃO INTEGRAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM5.402.541,005.714.236,006.158.805,006.389.363,00SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL (PROGRAMA:0061)APRIMORAMENTO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DA100.000,00120.000,00140.000,00160.000,00ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROGRAMA: 0062)

DESCRIÇÃO DAS DIRETRIZES2026202720282029FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DO PODER LEGISLATIVO (PROGRAMA: 0064)200.000,00200.000,00200.000,00200.000,00GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E CAPACIDADE DE74.594.230,0078.936.420,0084.097.877,0088.230.996,43RESPOSTA A IMPREVISTOS (PROGRAMA: 9999)

TOTAL GERAL...............................................:1.616.000.000,001.689.485.000,001.781.865.000,001.822.230.000,00

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA:0000 - OPERAÇÕES ESPECIAISÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE FAZENDA

FUNÇÃO:04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

OBJETIVOS:MANTER O EQUILÍBRIO FISCAL E A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FINANCEIRAS REFERENTES A AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS, ENCARGOS E TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.

DIAGNOSTICO: O EQUILÍBRIO FISCAL DEPENDE DA GESTÃO EFICIENTE DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS, QUE ABRANGEM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS INTERNAS E EXTERNAS, AMORTIZAÇÕES, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS (PASEP, FGTS, INSS) E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

O NÃO CUMPRIMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES COMPROMETE A RESPONSABILIDADE FISCAL, GERA RISCOS DE PENALIDADES LEGAIS E PREJUDICA A CREDIBILIDADE DO MUNICÍPIO JUNTO A CREDORES, FORNECEDORES E CIDADÃOS.

PÚBLICO ALVO: 18 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALEXERCÍCIOS:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:13.000.000,0013.500.000,0014.000.000,0014.500.000,00AÇÃO:0002 - CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEPFINALIDADE:CUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

(PASEP), ASSEGURANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.PRODUTO:CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:13.000.000,0013.500.000,0014.000.000,0014.500.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUBUNIDADE: 001 - SECRETARIA DE FAZENDA

FUNÇÃO:28 - ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO:843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

O NÃO CUMPRIMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES COMPROMETE A RESPONSABILIDADE FISCAL, GERA RISCOS DE PENALIDADES LEGAIS E PREJUDICA A CREDIBILIDADE DO MUNICÍPIO JUNTO A CREDORES, FORNECEDORES E CIDADÃOS.

PÚBLICO ALVO: 18 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALEXERCÍCIOS:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:66.578.000,0071.923.000,0078.262.783,6065.860.000,00AÇÃO:0004 - AMORTIZACAO DA DIVIDA- PASEPFINALIDADE:QUITAR PARCELAS DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO REFERENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP),

ASSEGURANDO A REGULARIZAÇÃO FISCAL E A CONFORMIDADE LEGAL.PRODUTO:PARCELA AMORTIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:12121212METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:300.000,00320.000,00330.000,00340.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:0003 - AMORTIZACAO DO DEBITOS NAO PREVIDENCIARIO - PGFNFINALIDADE:ASSEGURAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA

FAZENDA NACIONAL (PGFN), GARANTINDO A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E EVITANDO ENCARGOS ADICIONAIS.PRODUTO:PARCELA AMORTIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:10.000,0010.000,0010.000,0010.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:0006 - AMORTIZACAO DA DIVIDA- INSSFINALIDADE:GERIR A DÍVIDA MUNICIPAL, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS CONTRATUAIS.PRODUTO:PARCELA AMORTIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:12121212METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:60.258.000,0065.583.000,0070.912.783,6065.000.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:0008 - AMORTIZACAO DO DEBITOS NAO PREVIDENCIARIO - FGTSFINALIDADE:QUITAR PARCELAS DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ASSEGURANDO A REGULARIDADE FISCAL

E TRABALHISTA, PREVENINDO ENCARGOS ADICIONAIS E GARANTINDO A ADIMPLÊNCIA COM A UNIÃO.

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPRODUTO:PARCELA AMORTIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:10.000,0010.000,0010.000,0010.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:0005 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONCESSIONARIASFINALIDADE:QUITAR PARCELAS DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, SANEAMENTO,

TELECOMUNICAÇÕES E AFINS), ASSEGURANDO A REGULARIDADE FISCAL E A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.PRODUTO:PARCELA AMORTIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:12121212METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:6.000.000,006.000.000,007.000.000,00500.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

TOTAL POR PROGRAMA PPA:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:79.578.000,0085.423.000,0092.262.783,6080.360.000,00

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA:0001 - GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:001 - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SUBUNIDADE: 001 - CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FUNÇÃO:01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:031 - AÇÃO LEGISLATIVA

OBJETIVOS:ASSEGURAR AS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, TECNOLÓGICAS E OPERACIONAIS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, COM FOCO NA MODERNIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA LOCAL.

DIAGNOSTICO: A CÂMARA MUNICIPAL EXERCE FUNÇÕES ESSENCIAIS DE LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PLANEJAMENTO, QUE EXIGEM MODERNIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E SUPORTE TÉCNICO. A FALTA DE INVESTIMENTOS CONTÍNUOS COMPROMETE A EFETIVIDADE LEGISLATIVA, REDUZ A PARTICIPAÇÃO POPULAR E ENFRAQUECE O CONTROLE SOCIAL.

PÚBLICO ALVO: 31 - VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA, CIDADÃOS E ÓRGÃOS DE CONTROLE.EXERCÍCIOS:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:33.800.000,0034.800.000,0035.800.000,0036.800.000,00AÇÃO:1001 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPALFINALIDADE:CONSTRUIR NOVA SEDE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, COM INSTALAÇÕES MODERNAS, ACESSÍVEIS E ADEQUADAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES

LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS.PRODUTO:OBRA REALIZADAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:1.000.000,001.000.000,001.000.000,001.000.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2001 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PODER LEGISLATIVOFINALIDADE:ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, ENCARGOS PATRONAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL,

GARANTINDO O FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.PRODUTO:REMUNERAÇÃO PAGAUNIDADE DE MEDIDA:PERCENTUAL2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:100100100100METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:22.800.000,0023.800.000,0024.800.000,0025.800.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPALFINALIDADE:ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO, EFICIENTE E LEGAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO SUPORTE ÀS

ATIVIDADES LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS.PRODUTO:ÓRGÃO MANTIDOUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:10.000.000,0010.000.000,0010.000.000,0010.000.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

TOTAL POR PROGRAMA PPA:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:33.800.000,0034.800.000,0035.800.000,0036.800.000,00

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPROGRAMA:0002 - GESTÃO E SUPORTEADMINISTRATIVOÓRGÃO:02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:001 - GABINETE DO PREFEITO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO:04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVOS:ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE E INTEGRADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES, E DO SUPORTE TÉCNICO ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS, VISANDO À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À EFETIVA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

DIAGNOSTICO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTA FRAGILIDADES INSTITUCIONAIS, COM PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS POUCO PADRONIZADAS, USO LIMITADO DE TECNOLOGIAS E CARÊNCIA DE POLÍTICAS ESTRUTURADAS DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, O QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA DA GESTÃO E A ENTREGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE.

PÚBLICO ALVO: 2 - SERVIDORES PÚBLICOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.EXERCÍCIOS:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:3.250.000,003.407.000,003.534.000,003.706.000,00AÇÃO:2003 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADEFINALIDADE:GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.PRODUTO:REMUNERAÇÃO PAGAUNIDADE DE MEDIDA:PERCENTUAL2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:100100100100METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:3.000.000,003.135.000,003.250.000,003.400.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2004 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVAFINALIDADE:ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO, OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA A EXECUÇÃO

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS.PRODUTO:ÓRGÃO MANTIDOUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:100.000,00100.000,00100.000,00100.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2352 - GESTÃO DE CERIMONIAL E PROTOCOLO OFICIALFINALIDADE:PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR OS ATOS E EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CERIMONIAL E

PROTOCOLO.PRODUTO:ATIVIDADE MANTIDAUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:100.000,00120.000,00130.000,00150.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2364 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOSFINALIDADE:GARANTIR A CONSERVAÇÃO, FUNCIONALIDADE E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO POR MEIO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAPRODUTO:PRÉDIO MANTIDOUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:50.000,0052.000,0054.000,0056.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMAÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:002 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SUBUNIDADE: 001 - CONTROLADORIA-GERAL

FUNÇÃO:04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 124 - CONTROLE INTERNO

PÚBLICO ALVO: 2 - SERVIDORES PÚBLICOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.EXERCÍCIOS:2026202720282029RECURSOS FINANCEIROS:1.650.000,001.710.000,001.765.000,001.825.000,00AÇÃO:2003 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIDADEFINALIDADE:GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.PRODUTO:REMUNERAÇÃO PAGAUNIDADE DE MEDIDA:PERCENTUAL2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:100100100100METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:1.500.000,001.550.000,001.600.000,001.650.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÃO:2004 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVAFINALIDADE:ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO, OPERACIONAL E LOGÍSTICO PARA A EXECUÇÃO

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS.PRODUTO:ÓRGÃO MANTIDOUNIDADE DE MEDIDA:UNIDADE2026202720282029METAS FISICAS POR EXERCÍCÍO:1111METAS FINANCEIRAS POR EXERCÍCÍO:150.000,00160.000,00165.000,00175.000,00REGIÃO:MUNICÍPIOSUPERVISOR:

AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA

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PROJETO DE LEI: 0235/2025	PROJETO DE LEI