ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
EDIÇÃO Nº 1.346DATA 22/10/2025
ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICAM ALTERADOS OS ANEXOS DA LEI 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, CONFORME RELAÇÃO:
I ANEXO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;
II ANEXO III UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;
III ANEXO V VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
IV ANEXO VI PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;
V ANEXO VII METAS E PRIORIDADES;
VI ANEXO VIII TOTALIZAÇÃO DO PPA.
ART. 2º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
FILHO:0931841470
SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO
ASSINADO DIGITALMENTE POR SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO:09318414706
ND: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=CERTIFICADO DIGITAL PF A3, OU=PRESENCIAL, OU=33516297000100, OU=AC
SYNGULARID MULTIPLA, CN=SERGIO LUIZ COSTA
AZEVEDO FILHO:09318414706
6
RAZÃO: EU SOU O AUTOR DESTE DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO:
DATA: 2025.10.22 14:17:18-03'00'
FOXIT PDF READER VERSÃO: 2025.2.0
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
019SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS021SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO022SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA023SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO024SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS025SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER026SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO027SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA JUVENTUDE028SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE029SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO030SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO031SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS032SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA033SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
ANEXO II - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO
ÓRGÃOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOFUNDOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO01001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO03001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE04001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE05001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE06001FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE07001FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
10
001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES11001FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE12001FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA18001FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO24001FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC25001FUNDO MUNICIPAL DOS ESPORTES26001FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR27001FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA28001FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA29001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER30001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA31001FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNCÍPIOFUNDO MUNICIPAL DE DÍVIDA ATIVAFUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASFUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FMUST
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
08
001INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF23001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
OBJETIVO GERAL: DAR ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO.
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO
COORDENAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E LOCAIS DE TRABALHO ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS
MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FEMININA ELABORAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO DATAS COMEMORATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS E SOCIAIS
PLANEJAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PODER PÚBLICO
ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE A PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
OBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE A CORRUPÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOS
COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO
EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE
INSTAURAR TOMADA DE CONTAS
FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNA PROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS
EXAMINAR E CERTIFICAR A LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS RESULTANTES DAS ARRECADAÇÕES E REALIZAÇÕES DAS DESPESAS, VERIFICANDO A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS
ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
SUPEVISIONAR A GESTÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS OU CONVÊNIOS;
FISCALIZAR E REALIZAR A TOMADA DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCARREGADOS DE RECURSOS FINANCEIROS E VALORES
EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ACOMPANHAR OS LIMITES, BEM COMO O RETORNO A ESTE EM CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO, DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
ZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ELABORAR NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS VISANDO O APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO;
ATUAR NA ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO O MELHOR CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, DAS NOMAS EM VIGOR E A AOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO;
OBJETIVO GERAL: REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, DAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO
REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES
PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO
INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ASSISTIR NOS ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DESAPROPRIAÇÕES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO; AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;
ELABORAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, RAZÕES DE VETO E ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO
ELABORAR INSTRUMENTOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E TERMOS SIMILARES PARA SEREM FIRMADOS EM NOME DO MUNICÍPIO; EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS
EXAMINAR, EMITIR PARECERES A ADAPTAR ÀS NOMRAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA OS ANTEPROJETOS DE LEI, AS MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ORGANIZAR E MANTER ARQUIVOS DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, EDITAIS E TERMOS E DOCUMENTOS SIMILARES;
PROVIDENCIAR SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;
PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL
OBJETIVO GERAL: PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL DO PODER EXECUTIVO.
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL, EMITINDO OS NORMATIVOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O PLENO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, ALINHADO ÀS ESTRATÉGIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO
SUPERVISIONAR O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO, DEFININDO CRITÉRIOS E PADRÕES DE METODOLOGIA DE CÁLCULO, PAGAMENTO DE VERBAS E LANÇAMENTO DE DESCONTOS
AUXILIAR NO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ALINHADO ÀS ESTRATÉGIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM INDICATIVOS E SUGESTÕES PERIÓDICAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROGRAMAR E DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIO
PROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS
GERENCIAR O SISTEMA DE REGISTRO, CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO E DE ESTOQUE DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, BEM COMO O LEVANTAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMAR E MANTER O SISTEMA DE CONTROLE DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DOS PARÂMETROS NORMATIVOS E ORIENTATIVOS DA ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL NO ÂMBITO DO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU
REMETER AOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS AS INFORMAÇÕES E DEMANDAS IDENTIFICADAS NAS REGIÕES SETORIAIS, PROPONDO SOLUÇÕES PARA AS PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS E DESAFIOS OBSERVADOS EM CADA LOCALIDADE
OBJETIVO GERAL: PROMOVER A COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO
PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL E A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO, AS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL DE GOVERNO, MUNICÍPIOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E COLEGIADOS INSTITUÍDOS POR LEI
MANTER AS INFORMAÇÕES E BANCOS DE DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES, A FIM DE EMBASAR O PROCESSO DE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNO COORDENAR A GESTÃO E INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA COM AS SUBPREFEITURAS, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO REGIONALIZADO E EFICIENTE ÀS DEMANDAS DOS CIDADÃOS
RECEBER E TRAMITAR REQUERIMENTOS, AUTÓGRAFOS DE LEI, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E INDICAÇÕES ENCAMINHADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTROLANDO OS RESPECTIVOS PRAZOS, QUANDO FOR O CASO
ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI, E NO SEU RETORNO ENCAMINHAR AO PREFEITO PARA SANÇÃO ACOMPANHAR, PERANTE O LEGISLATIVO, O ANDAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO REALIZAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS OU DECLARAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REDIGIR AS MINUTAS DE CONTRATOS E OS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS
REGISTRAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
OBJETIVO GERAL: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
FORMULAR, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO PROMOVER A ARRECADAÇÃO, O LANÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E RECEITAS MUNICIPAIS
ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUANTO À SUA ATUALIZAÇÃO ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO IMOBILIÁRIO
PROMOVER ESTUDOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DA RECEITA NECESSÁRIA AOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO PROMOVER O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTROLAR E EXECUTAR O ORÇAMENTO EM TODAS AS SUAS FASES, PROMOVENDO O EMPENHO PRÉVIO DAS DESPESAS
PROMOVER O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA E DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
OBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA PROMOVER ESTUDOS RELACIONADOS ÀS ZONAS DE ESPECIAL ATENÇÃO E FLUIDEZ DO TRÁFEGO
ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHE SÃO COMPLEMENTARES, NO QUE TANGE AO SETOR DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
CONTRIBUIR NO CONTROLE DO PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA EFEITO DO DISCIPLINAMENTO DA EXPANSÃO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
APOIAR TECNICAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, CABENDOLHE, PLANEJAR, COORDENAR E REALIZAR O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
REALIZAR AS ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME AS NECESSIDADES TÉCNICAS E RESPALDO LEGAL PROMOVER E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COLETIVO, INDIVIDUAL E ESPECIAL
OBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO QUANTO A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ELABORAR E COORDENAR PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS SOCIAIS E PROMOÇÃO SOCIAL, CONFORME A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS) E AS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS
IMPLEMENTAR AÇÕES SOCIOASSISTENCIASI DE VIGILÂNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL
DESENVOLVER SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS JUNTO A INDIVÍDUOS E GRUPOS VISANDO A SUPERAÇÃO DAS SUAS VULNERABILIDADES SOCIAIS
DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE E DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REALIZAR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PARA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDAE SOCIAL, DESVANTAGEM PESSOAL OU OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS QUE NECESSITEM DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PRECNIZADOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
REALIZAR DIAGNÓSTICO DE ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E AMBIENTAL, A PARTIR DE ESTUDOS E PESQUISAS
GARANTIR A PRIORIDADE DE ACESSO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, ÀS FAMÍLIAS
INSERIR, ALIMENTAR E MANTER ATUALIZADOS, NO CADASTRO ÚNICO, OS DADOS DAS FAMÍLIAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO, CONFORME CRITÉRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO
IDENTIFICAR AS FAMÍLIAS QUE COMPÕEM O PÚBLICO-ALVO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, COLETAR OS DADOS NOS FORMULÁRIOS DE CADASTRAMENTO, DIGITAR OS DADOS DOS FORMULÁRIOS NO SISTEMA DE CADASTRO ÚNICO, MANTER A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS E ANALISAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS, CONFORME OS CRITÉRIOS DOS PROGRAMAS VINCULADOS AO CADÚNICO
COORDENAR E EXECUTAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS AO USO ABUSIVO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
COORDENAR E DESENVOLVER AS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO REALIZAR EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS DA CIDADANIA, DESTINADOS À INCLUSÃO SOCIAL
PROMOVER A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONFORME OS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PARA O SETOR
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE: O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHOS TUTELARES; E O COMITÊ GESTOR PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
OBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL
DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃO
PROMOVER E EXECUTAR CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES, ESPECIALMENTE VOLTADOS PARA A PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL E À AGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ALTERNATIVAS JUNTO ÀS PROPRIE
EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA
PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS
PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO AGREGAR VALOR À PEQUENA PRODUÇÃO E PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS E AMBIENTAIS PARA PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO TRABALHO E O INCREMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS PEQUENOS PRODUTORES
ELABORAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
REALIZAR A APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU
OBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A RESPECTIVA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELABORAR, EM COORDENAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E COORDENAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS INERENTES AOS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE DA SEME, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
ELABORAR NORMAS E INSTRUÇÕES RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PLANEJAR, DE FORMA COORDENADA COM O ESTADO, A ACOMODAÇÃO E OFERTA DA DEMANDA ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL, COM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR OFERTAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL
OFERTAR PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADOS AO CURRÍCULO ESCOLAR
CRIAR CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS E DEFINIR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS E PADRÕES DE QUALIDADE PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E A MATRÍCULA ESCOLAR
ADMINISTRAR O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ESTABELECER PADRÕES DE QUALIDADE PARA O ATENDIMENTO ADMINISTRAR A CASA DO EDUCADOR E APOIAR TECNICAMENTE A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDEB, TENDO COMO REFERÊNCIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
ESTABELECER AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADEQUAÇÃO NA METODOLOGIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E OS CONSELHOS ESCOLARES
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, POR INTERMÉDIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM PROPORCIONAR A ELAS MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PESSOA IDOSA, PROMOVENDO O ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO ELABORAR E ACOMPANHAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DAS PESSOAS IDOSAS
FOMENTAR PROGRAMAS DE ATIVIDADES FÍSICAS, CULTURAIS E DE LAZER PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
GERENCIAR O FUNCIONAMENTO DO LAR DA CIDINHA, ASSEGURANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, VISANDO O BEM-ESTAR E OS DIREITOS DOS RESIDENTES DA INSTITUIÇÃO PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
OBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO FOMENTAR A DIFUSÃO DE TALENTOS E PROPORCIONAR À COMUNIDADE CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, DINAMIZANDO, INCENTIVANDO E DIFUNDINDO A CULTURA E SEUS DIVERSOS ASPECTOS
PROPICIAR OPORTUNIDADES À POPULAÇÃO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS EM ESCOLAS, MUSEUS, ESPAÇOS CULTURAIS E BIBLIOTECAS, COM O INTUITO DE INTEGRAR A EDUCAÇÃO COM A CULTURA ADMINISTRAR O ACERVO E OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
COORDENAR E PLANEJAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA E OUTROS SEGMENTOS RACIAIS E ÉTNICOS ACOMPANHAR E AVALIAR O IMPACTO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO SOBRE A IGUALDADE RACIAL
PROMOVER A IGUALDADE, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E ASSEGURAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+
APOIAR INICIATIVAS CULTURAIS QUE REPRESENTEM A DIVERSIDADE DE GÊNERO E SEXUALIDADE, COMBATENDO ESTEREÓTIPOS E PRECONCEITOS
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O
OBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS
COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE NO PLANO ADMINISTRATIVO, INCLUÍDAS AS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, COMPRAS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE PESSOAL
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROMOVER A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PLANOS ESTRATÉGICOS ANUAIS PARA INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E ASSISTENCIAIS, VISANDO OTIMIZAR RECURSOS E GARANTIR A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
ESTABELECER E MONITORAR INDICADORES DE SAÚDE, QUALIDADE DE SERVIÇOS E METAS ANUAIS, COM FOCO NA MELHORIA CONTÍNUA DAS UNIDADES DE SAÚDE
ESTRUTURAR POLÍTICAS ESPECÍFICAS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUINDO REGULAÇÃO EFICIENTE DAS VAGAS HOSPITALARES ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA FORTALECER OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E ATENÇÃO PRIMÁRIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE
PLANEJAR E COORDENAR PROGRAMAS DE SAÚDE BUCAL AMBULATORIAL, ESCOLAR E ESPECIALIZADA, GARANTINDO ACESSO EQUITATIVO AOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E COMBATE A DOENÇAS ENDÊMICAS, MONITORANDO SURTOS E EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS
ATUAR NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CONTINGÊNCIA PARA EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, COM MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E EQUIPES EM CASOS DE EPIDEMIAS OU DESASTRES NATURAIS COORDENAR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS E DESENVOLVER ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS PARA SAÚDE MATERNA, INFANTIL E DO ADOLESCENTE
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO
02.022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE, DENTRO DE SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA
EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÂNSITO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
EXECUTAR, POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS E O PROVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AOS CONSELHOS DE SEGURANÇA E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS, QUE O MUNICÍPIO INTEGRE
COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE
FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS
ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS
OBJETIVO GERAL: APERFEIÇOAR A GESTÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE INOVAÇÃO TÉCNICA E MELHORIAS NA GESTÃO.
02.023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PREFEITURA DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS E DIRETRIZES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVENDO INOVAÇÃO, EFICIÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; COORDENAR E APOIAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO ENTRE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
PROMOVER A GESTÃO POR RESULTADOS, UTILIZANDO FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO, INDICADORES DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; FOMENTAR A INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCENTIVANDO O USO DE TECNOLOGIAS, METODOLOGIAS ÁGEIS E PRÁTICAS MODERNAS DE GESTÃO; PROMOVER A GESTÃO DO CONHECIMENTO, A COOPERAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE EVIDÊNCIAS E A INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA;
IMPLEMENTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA NA GESTÃO PÚBLICA RELACIONADOS A TEMAS E ÁREAS ESTRATÉGICAS DE GOVERNO;
INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO ENTRE SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOVENDO A SINERGIA E O ALINHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS;
COORDENAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO; ACONSELHAR A ALTA GESTÃO MUNICIPAL NA TOMADA DE DECISÕES COM BASE EM DADOS E EVIDÊNCIAS;
PROMOVER A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, BASEADAS EM PRINCÍPIOS DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA.
OBJETIVO GERAL: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COORDENAR PROJETOS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO
GARANTIR A INFRAESTRUTURA BÁSICA E MANUTENÇÃO NAS REGIÕES RURAIS
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS À MANUTENÇÃO DE VIAS, CALÇADAS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ELABORAR E ACOMPANHAR PROJETOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA
SUPERVISIONAR E GARANTIR A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS E VIATURAS DA SECRETARIA PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS À MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
ADMINISTRAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS FORNECER APOIO OPERACIONAL AO POSTO MÉDICO LEGAL
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INCENTIVAR E LEVAR O ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
02.025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR
GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR A GESTÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, INCLUINDO GINÁSIOS, CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS POLIESPORTIVAS, ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE, ARENAS DE PRAIA E CENTROS NÁUTICOS
ESTRUTURAR E EXECUTAR PROGRAMAS VOLTADOS AO ESPORTE INCLUSIVO, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS
MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPORTIVAS, VISANDO A MELHORIA CONTÍNUA DOS PROGRAMAS IMPLEMENTADOS
INTEGRAR PROGRAMAS ESPORTIVOS COM PRÁTICAS EDUCACIONAIS, EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OFERECENDO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS IMPLEMENTAR E GERENCIAR PROJETOS VOLTADOS À INICIAÇÃO ESPORTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
FOMENTAR O TURISMO ESPORTIVO, PROMOVENDO EVENTOS QUE INTEGREM PRÁTICAS ESPORTIVAS, LAZER E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL PROMOVER A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
ORGANIZAR CALENDÁRIOS OFICIAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO FORTALECER A IMAGEM DE CABO FRIO COMO POLO ESPORTIVO REGIONAL, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS COM CLUBES, FEDERAÇÕES E ENTIDADES ESPECIALIZADAS
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ABRANGENDO MODALIDADES NÁUTICAS, COLETIVAS, INDIVIDUAIS E DE COMBATE ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, COM INDICADORES DE DESEMPENHO E RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPORTIVAS
PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS NAS COMUNIDADES, ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS SOBRE OS BENEFÍCIOS DO ESPORTE PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL
OBJETIVO GERAL: REALIZAR A COMUNICAÇÃO DAS ATIVIDADES E GESTÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO
02.026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REALIZAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, RELACIONADAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE MARKETING GOVERNAMENTAL, COM FOCO NA PROMOÇÃO TRANSPARENTE E EFICAZ DAS INICIATIVAS MUNICIPAIS
PROMOVER A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES ANALISAR MÉTRICAS E INDICADORES DE DESEMPENHO DAS CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO, AJUSTANDO ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR MAIOR ALCANCE E EFICÁCIA
IMPLEMENTAR ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO INTERNA, ASSEGURANDO QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS TENHAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DE FORMA CLARA E OBJETIVA MANTER DIÁLOGO CONTÍNUO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES MUNICIPAIS
ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO UNIFORMIDADE NO DISCURSO INSTITUCIONAL E ALINHAMENTO NAS CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS FAMÍLIAS
02.027 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E JUVENTUDE
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS FAMÍLIAS, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À INCLUSÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
ELABORAR E IMPLEMENTAR AÇÕES INTERSETORIAIS JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ÁREAS, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PARA OS DIREITOS E DEVERES DAS FAMÍLIAS, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DE LAÇOS AFETIVOS E SOCIAIS
IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, OFERECENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS PARA A TOMADA DE DECISÕES CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS SOBRE SEU DESENVOLVIMENTO DESENVOLVER PROJETOS ESPECÍFICOS PARA GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PROMOVENDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E APOIO PSICOSSOCIAL
CRIAR E GERENCIAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES, PROMOVENDO AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS DECISÕES PÚBLICAS MONITORAR E AVALIAR OS IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A FAMÍLIA, PROMOVENDO AJUSTES E MELHORIAS CONTÍNUAS NOS PROGRAMAS E SERVIÇOS OFERECIDOS
DESENVOLVER AÇÕES INTERSETORIAIS COM OUTRAS SECRETARIAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, PARA COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E INCENTIVAR O APRENDIZADO CONTÍNUO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL, SAÚDE SEXUAL E PREVENÇÃO ÀS VULNERABILIDADES SOCIAIS QUE AFETAM A JUVENTUDE
OBJETIVO GERAL: FORMULAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO
02.028 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
DIRIGIR E ACOMPANHAR PROJETOS ESPECIAIS DE IMPACTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO, PROMOVENDO A INOVAÇÃO E O AVANÇO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO
PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CABO FRIO E OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO FORTALECER PARCERIAS REGIONAIS E OTIMIZAR RECURSOS COMPARTILHADOS DESENVOLVER E EXECUTAR POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA ESPECIAL PARA ÁREAS PRIORITÁRIAS DA CIDADE, COM FOCO EM MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE
PROPOR E COORDENAR AÇÕES INOVADORAS PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA, UTILIZANDO FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS ESTABELECER DIRETRIZES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS E FINANCIAMENTOS PARA PROJETOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE
PROMOVER PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO URBANA, FOCANDO NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS ESTIMULAR AÇÕES QUE FORTALEÇAM O POTENCIAL TURÍSTICO, CULTURAL E ECONÔMICO DA CIDADE, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO FORMULAR E MONITORAR INDICADORES DE DESEMPENHO PARA AVALIAR OS IMPACTOS DOS PROJETOS ESPECIAIS NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO PROMOVER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS PARA A INOVAÇÃO URBANA, INCLUINDO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA GESTÃO EFICIENTE DO ESPAÇO PÚBLICO
ORGANIZAR E APOIAR FÓRUNS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA DEBATER O FUTURO DA CIDADE, ENVOLVENDO SOCIEDADE CIVIL, SETOR PRODUTIVO E PODER PÚBLICO
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO
02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
CONDUZIR O RELACIONAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL COM O CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL E CÂMARA MUNICIPAL, BUSCANDO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DIALOGAR COM O GOVERNO ESTADUAL, FEDERAL, COM EMPRESAS ESTATAIS, COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PRIVADAS, BUSCANDO PARCERIAS DESENVOLVIMENTISTAS
COORDENAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, FOMENTANDO E ORGANIZANDO AÇÕES INTERSETORIAIS, ALINHANDO E INTEGRANDO O ORÇAMENTO PARA EVITAR DUPLICIDADE DE AÇÕES
APOIAR AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA BUSCA E VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
ELABORAR PROJETOS BUSCANDO VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO E ESTADOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES, MINISTÉRIOS, SECRETARIAS OU AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS, DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
PROMOVER AÇÕES DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA ECONÔMICA PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO LOCAL E A ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
CRIAR PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS LOCAIS, FORTALECENDO SUAS ATIVIDADES E PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL
02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
DESENVOLVER POLÍTICAS TURÍSTICAS ALINHADOS AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO GERIR ESTRUTURAS TURÍSTICAS E EQUIPAMENTOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DESENVOLVER E COORDENAR DE PROJETOS TURÍSTICOS
CRIAR E EXECUTAR ESTRATÉGIAS DE MARKETING PARA PROMOVER DESTINOS TURÍSTICOS DISSEMINAR INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, COMO DADOS E ORIENTAÇÕES AOS VISITANTES PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS COMO ATRATIVOS TURÍSTICOS
ELABORAR PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PRÁTICAS TURÍSTICAS EM ÁREAS NATURAIS DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS PARA O TURISMO NÁUTICO E TRANSPORTE TERRESTRE
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS MUNICIPAIS SOBRE OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICO
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E A COORDENAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ELABORANDO PROJETOS, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES
COORDENAR E EXECUTAR SERVIÇOS DE PINTURA, ELETRICIDADE E PEQUENOS REPAROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PRESTAR APOIO OPERACIONAL, SEMPRE QUE SOLICITADA E NA MEDIDA DE SUAS DISPONIBILIDADES, AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS APOIAR TECNICAMENTE A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS AUXILIAR A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA REASSENTAMENTOS DE MORADORES DE ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
ACOMPANHAR PESQUISAS DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE TECNOLOGIAS PARA MELHORIA DE QUALIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS ASSISTIR ÀS DECISÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS
EXAMINAR AS PROPOSTAS DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL DAS REGIÕES, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICRORREGIÕES E BAIRROS DO MUNICÍPIO
ACOMPANHAR A FORMULAÇÃO E AS REVISÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESPECIALMENTE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À HABITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO URBANO FORMULAR AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO
APOIAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO, E DEMAIS ELEMENTOS DA FASE INTERNA DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS, PARA INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO
OBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
02.032 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS PRESERVAR, CONSERVAR E GARANTIR A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS
PROMOVER A COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REALIZAR PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE
PLANEJAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO
REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL, E A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
PROMOVER O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E O GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL NORMATIZAR E REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM AS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL PREVISTAS EM LEI
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
APOIAR E ESTRUTURAR, TECNICAMENTE E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS E O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO
OBJETIVO GERAL: PLANEJAR E DEFINIR AS DIRETRIZES DO ORDENAMENTO E DO CONTROLE URBANO
02.033 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS, LIGADOS ÀS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO IDENTIFICAR OPORTUNIDADES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
FORMULAR AS NORMAS SOBRE ZONEAMENTO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, BEM COMO A INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DO MOBILIÁRIO URBANO E ATIVIDADES CORRELATAS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AÇÕES DE CONTROLE E LICENCIAMENTO DO USO DO SOLO, VISANDO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE;
ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHE SÃO COMPLEMENTARES CONSOANTE PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE;
EMITIR PARECER, GERENCIAR, MONITORAR E APLICAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA MAIS VALIA, OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHES SÃO COMPLEMENTARES CONSOANTE PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE;
ATUALIZAR A PLANTA URBANÍSTICA E ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DE IMÓVEIS;
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU;
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL, GARANTINDO O DIREITO À MORADIA DIGNA, COM SEGURANÇA JURÍDICA E INCLUSÃO SOCIAL;
DESENVOLVER POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL, COM FOCO NO CONCEITO DE ECONOMIA AZUL;
PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE NA ECONOMIA AZUL; COORDENAR E SUPERVISIONAR AÇÕES RELACIONADAS AO GEORREFERENCIAMENTO, CARTOGRAFIA DIGITAL E MONITORAMENTO TERRITORIAL, VISANDO APRIMORAR O PLANEJAMENTO URBANO E RURAL;
DESENVOLVER PLANOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL PARA PROJETOS VOLTADOS À INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
COORDENAR, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS SETORIAIS, A ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS ATINENTES À HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
PROPOR E ACOMPANHAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DISCUSSÃO COLETIVA, DA GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE OS MORADORES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E GOVERNO;
GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.001 - CÂMARA MUNICIPALFUNÇÃO:01LEGISLATIVAR$108.200.000,00PROGRAMA:0001
AÇÃO DE PPA:GESTÃO
01.01DO PODER LEGISLATIVO
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVOTOTAL POR FUNÇÕES01LEGISLATIVAR$108.200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.001 - GABINETE DO PREFEITOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
02.03 CERIMONIAIS
PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA29.740.000,00
225.000,00FUNÇÃO:06SEGURANÇA PÚBLICAR$30.000,00PROGRAMA:0050 AÇÕES DE DEFESA CIVIL
AÇÃO DE PPA: 50.01 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVILFUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS70.000,00FUNÇÃO:16HABITAÇÃOR$30.000,00PROGRAMA:0026 SERVIÇOS PÙBLICOS
AÇÃO DE PPA: 26.02 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO POPULARFUNÇÃO:19CIÊNCIA E TECNOLOGIAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
PROGRAMA:0012 URBANISMO E ARQUITETURAR$ AÇÃO DE PPA: 12.02 CONCEITO CIDADES INTELIGENTES120.000,00
20.000,00FUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS840.000,00FUNÇÃO:27DESPORTO E LAZERPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$ AÇÃO DE PPA: 10.01 CALENDÁRIO DE EVENTOS1.700.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:24.001 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTASFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$240.000,00
120.000,00
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025AÇÃO DE PPA:03.02 INSFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVATOTAL POR FUNÇÕES03ESSENCIAL A JUSTIÇAR$360.000,0004ADMINISTRAÇÃOR$29.965.000,0006SEGURANÇA PÚBLICAR$30.000,0014DIREITOS DA CIDADANIAR$70.000,0016HABITAÇÃOR$30.000,0019CIÊNCIA E TECNOLOGIAR$140.000,0026TRANSPORTER$840.000,0027DESPORTO E LAZERR$1.700.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.002 - CONTROLADORIA GERAL E COMBATE A CORRUPÇÃOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002
AÇÃO DE PPA:
PROGRAMA:0004
AÇÃO DE PPA:GESTÃO ADMINISTRATIVAR$
02.01MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚ R$
04.01TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
04.02OUVIDORIA MUNICIPAL4.240.000,00
290.000,00TOTAL POR FUNÇÕES
04
ADMINISTRAÇÃO
R$
4.530.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$19.315.000,00AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$235.000,00AÇÃO DE PPA: 03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0005 AÇÃO JUDICIÁRIAR$10.200.000,00AÇÃO DE PPA: 05.01 DEMANDAS JUDICIAISFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA: 02.04 DIVULGAÇÃO DE ATOS E AÇÕES DO GOVERNOR$205.000,00TOTAL POR FUNÇÕES03ESSENCIAL A JUSTIÇAR$29.750.000,0004ADMINISTRAÇÃOR$205.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:31.001 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO1.000.000,00TOTAL POR FUNÇÕES
03ESSENCIAL A JUSTIÇA
R$
1.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃO
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025PROGRAMA:0002
AÇÃO DE PPA:
PROGRAMA:0003
AÇÃO DE PPA:GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.01MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
02.02VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ER$ ÓRGÃOS
R$89.238.800,00
140.000,00TOTAL POR FUNÇÕES
04
ADMINISTRAÇÃO
R$
89.378.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$20.785.000,00AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO02.04 DIVULGAÇÃO DE ATOS E AÇÕES DO GOVERNOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$45.000,00AÇÃO DE PPA: 03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$60.000,00AÇÃO DE PPA: 06.01 DESENVOLVIMENTO INTEGRADOPROGRAMA:0007 PREFEITURA NOS BAIRROSR$110.000,00AÇÃO DE PPA: 07.01 INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CID R$160.000,00AÇÃO DE PPA: 08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CID R$ AÇÃO DE PPA: 08.01 PROTEÇÃO AO CIDADÃO65.000,00FUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$450.000,00AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOSPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$60.000,00AÇÃO DE PPA: 06.01 DESENVOLVIMENTO INTEGRADOFUNÇÃO:27DESPORTO E LAZERPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$
AÇÃO DE PPA: 10.02 CALENDÁRIO DE EVENTOS660.000,00TOTAL POR FUNÇÕES04ADMINISTRAÇÃOR$21.160.000,0014DIREITOS DA CIDADANIAR$65.000,0026TRANSPORTER$510.000,0027DESPORTO E LAZERR$660.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO:03ESSENCIAL À JUSTIÇAPROGRAMA:0005 AÇÃO JUDICIÁRIA
AÇÃO DE PPA: 05.01 DEMANDAS JUDICIAISR$55.377.436,11FUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$64.760.000,00
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
02.05 EDUCAÇÃO FISCALPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$-AÇÃO DE PPA: 06.01 FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOPROGRAMA:0051 PLANEJA DESENVOLVIMENTO INTEGRADOR$363.500,00AÇÃO DE PPA: 05.01 FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AÇÃO DE PPA: 05.02 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
AÇÃO DE PPA: 05.04 GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRO TÉCNICO UNIFICADOFUNÇÃO:10SAÚDEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO480.000,00FUNÇÃO:12EDUCAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO7.380.000,00FUNÇÃO:28SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNAPROGRAMA:0000 OPERAÇÕES ESPECIALR$ AÇÃO DE PPA: 00.01 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA209.652.700,00FUNÇÃO:25ENERGIAPROGRAMA:0023 ILUMINAÇÃO PÚBLICAR$ AÇÃO DE PPA: 23.01 PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA36.500.000,00FUNÇÃO:99RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$118.274.871,69PROGRAMA:9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO DE PPA: 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:26.001 FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGARFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇAPROGRAMA:0005 AÇÃO JUDICIÁRIAR$178.022.563,89AÇÃO DE PPA: 00.01 DEMANDAS JUDICIAISPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$30.000,00AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÒRGÃOSTOTAL POR FUNÇÕES03ESSENCIAL A JUSTIÇAR$233.430.000,0004ADMINISTRAÇÃOR$65.123.500,0010SAÚDER$480.000,0012EDUCAÇÃOR$7.380.000,0028SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNAR$209.652.700,0025ENERGIAR$36.500.000,0099CONTINGÊNCIAR$118.274.871,69
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAFUNÇÃO:23COMÉRCIO E SERVIÇOSPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$65.000,00
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025AÇÃO DE PPA: 10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICAFUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$10.299.000,00 AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$200.000,00 AÇÃO DE PPA: 03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROGRAMA:0009 TRANSPORTE RODOVIÁRIOR$8.641.100,00 AÇÃO DE PPA: 09.01 SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
PROGRAMA:0035 TRANSITO E VIDAR$8.648.382,81 AÇÃO DE PPA: 35.01 SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO
35.04 SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROSUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTESFUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$360.000,00 AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
PROGRAMA:0009 TRANSPORTE RODOVIÁRIOR$8.718.900,00 AÇÃO DE PPA: 09.01 SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
09.02 PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PLAMOB
PROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$250.000,00 AÇÃO DE PPA: 10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
PROGRAMA:0035 TRÂNSITO É VIDAR$11.391.617,19 AÇÃO DE PPA: 35.01 SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO
35.02ACESSIBILIDADE URBANA
35.03SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
35.04SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
35.05CICLOVIASTOTAL POR FUNÇÕES
23COMÉRCIO E SERVIÇOSR$65.000,00
26TRANSPORTER$48.509.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO:08ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$24.750.000,00AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$115.000,00AÇÃO DE PPA: 03.01 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CID R$1.540.000,00AÇÃO DE PPA: 08.01 PROTEÇÃO AO CIDADÃO08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROGRAMA:0022 TERCEIRA IDADER$820.542,00AÇÃO DE PPA: 22.01 MELHOR IDADEPROGRAMA:0036 SISTEMA DE HABITAÇÃOR$10.000,00AÇÃO DE PPA: 36.01 HABITAÇÃO POPULARPROGRAMA:0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALR$520.000,00
ANEXO V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2025AÇÃO DE PPA: 45.01 GESTÃO SOCIAL
45.03 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS PROGRAMA:0046 MOEDA SOCIAL ITAJURU
AÇÃO DE PPA: 46.01 PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU
R$
33.000.000,00FUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO DE PPA: 45.01 GESTÃO SOCIALR$300.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO:08ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDR$285.000,00AÇÃO DE PPA: 08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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