ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.603, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.949 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA PERMITIDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETUANDO-SE AS PRAIAS QUE OBTENHAM A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BANDEIRA AZUL, CUJA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS AREIAS SERÁ VEDADA, COM EXCEÇÃO DOS CÃES-GUIA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA. (AC)

'A7 1º O PODER PÚBLICO PODERÁ DELIMITAR FAIXAS DE AREIA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES.

'A7 2º NAS HIPÓTESES DO § 1º, O PODER PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELO CÃO QUE CIRCULAR OU PERMANECER NAS DEMAIS FAIXAS.

§ 3º A PROIBIÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA POR MEIO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NAS PRAIAS CERTIFICADAS, INFORMANDO AOS FREQUENTADORES SOBRE A RESTRIÇÃO, OS MOTIVOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS, E AS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO. (NR)

ART. 2º ESTA LEI SERÁ INCORPORADA À LEI Nº 3.949, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE