DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.604, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA REGULAMENTADA A VENDA DE QUEIJO COALHO POR VENDEDORES AMBULANTES AUTORIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DESDE QUE ATENDAM INTEGRALMENTE AO CÓDIGO SANITÁRIO E AMBIENTAIS PREVISTAS NESTA LEI E NO CÓDIGO DE POSTURAS RESOLUÇÃO 60/1967.

ART. 2º FICAM PROIBIDOS O USO DE CARVÃO PARA O PREPARO DO QUEIJO COALHO NAS PRAIAS E A UTILIZAÇÃO DE PALITOS, SENDO PERMITIDAS AS SEGUINTES ALTERNATIVAS:

I – MAÇARICOS PORTÁTEIS A GÁS, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ANEXO I);

II – CHURRASQUEIRA MALETA PORTÁTIL AÇO INOX (ANEXO II);

III – O QUEIJO DEVERÁ SER MANUSEADO COM UMA ESPÁTULA;

IV – PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE PALITOS MADEIRA E PLÁSTICO O QUEIJO SEJA SERVIDO EM PRATOS DE PAPELÃO.

ART. 3º PARA A VENDA DE QUEIJO COALHO, OS VENDEDORES DEVERÃO CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS SANITÁRIOS:

I - UTILIZAR LUVAS DESCARTÁVEIS, TOUCAS, AVENTAIS E UNIFORMES DE IDENTIFICAÇÃO DURANTE A MANIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS;

II - MANTER OS QUEIJOS ARMAZENADOS EM CAIXAS TÉRMICAS COM GELO FILTRADO OU COMPARTIMENTOS REFRIGERADOS, GARANTINDO A CONSERVAÇÃO ADEQUADA;

III - CADA UNIDADE DE QUEIJO DEVERÁ ESTAR EMBALADA INDIVIDUALMENTE E SOMENTE SER ABERTA NO MOMENTO DO PREPARO E CONSUMO;

IV - ADQUIRIR OS PRODUTOS DE FORNECEDORES REGULARIZADOS, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V - EVITAR A CONTAMINAÇÃO CRUZADA, ASSEGURANDO QUE OS ALIMENTOS NÃO TENHAM CONTATO COM DINHEIRO, OBJETOS SUJOS OU SUPERFÍCIES INADEQUADAS;

VI - REALIZAR CURSOS DE BOAS PRÁTICAS E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

VII- OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DÁ LICENÇA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REALIZARÃO VISTORIAS PERIÓDICAS E ALEATÓRIAS.

ART. 5º TODOS OS VENDEDORES DEVERÃO POSSUIR CERTIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, RENOVADA A CADA ANUALMENTE.

ART. 6º PERMITINDO PARCERIAS PUBLICAS PRIVADAS, COM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MAIOR APRENDIZADO DE GESTÃO, VENDAS E MANUSEIO DE ALIMENTOS.

ART.7º OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE