DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.611, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PROPAGANDA OU PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – PESSOA FÍSICA: AQUELA QUE TENHA ESTABELECIDO RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO-O O CENTRO PRINCIPAL DE SEUS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

II – PESSOA JURÍDICA: AQUELA QUE TENHA SEDE ADMINISTRATIVA OU FILIAL EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU NELE POSSUA DOMICÍLIO ESPECIAL PREVISTO EM SEU ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL.

III – JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS: ATIVIDADES TIPIFICADAS COMO INFRAÇÃO PENAL OU SEM REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI CABERÁ AO PROCON DE CABO FRIO OU OUTRO ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, COMPETINDO-LHE:

I – RECEBER DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;

II – NOTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELAS INFRAÇÕES;

III – APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ GARANTIDO AO INFRATOR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM DIREITO A RECURSO HIERÁRQUICO, ANTES DA APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II – MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

III – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO A CADA NOVA INFRAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

'A7 1º OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E IMPACTOS SOCIAIS DOS JOGOS DE AZAR E DAS APOSTAS ILEGAIS.

'A7 2º NO CASO DE REINCIDÊNCIA SISTEMÁTICA, O INFRATOR:

I - SERÁ PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DE CABO FRIO;

II - PODERÁ TER SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SUSPENSA OU CASSADA, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA.

'A7 3º SENDO O INFRATOR AGENTE PÚBLICO, PODERÁ SER INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PODENDO RESULTAR NA PERDA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM A SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM CABO FRIO, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA FORTALECER A FISCALIZAÇÃO E GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVERÁ, AO MENOS SEMESTRALMENTE, CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS SOBRE OS RISCOS DO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ILEGAIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE