OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

LEI Nº 4.612, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADA A:

I – CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA IDENTIFICAÇÃO DO DANO OU DA COMUNICAÇÃO POR QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO OU MUNÍCIPE; E

II – RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADAS DA INTERRUPÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) HORAS EM CASO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTAS, NOS SEGUINTES TERMOS:

I – 1.000 (MIL) UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS (UFMS) POR DIA DE ATRASO, PARA CADA POSTE DANIFICADO QUE NÃO FOR CONSERTADO OU SUBSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I;

II – 1.000 (MIL) UFMS POR RESIDÊNCIA AFETADA PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO INCISO II DO ARTIGO 1º;

III – MULTA APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 3º OS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CABO FRIO, QUE UTILIZARÁ EM BENEFÍCIO DOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.

ART. 4º FICA PERMITIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.507, DE 17 DE MAIO DE 2022, REALIZAR A RETIRADA DE FIOS E CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FIBRA ÓTICA DE TELECOMUNICAÇÕES AVARIADOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

'A7 1º A PERMISSÃO PARA A RETIRADA DOS FIOS E CABOS DAR-SE-Á APÓS TRANSCORRIDAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NA LEI REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

'A7 2º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ REALIZAR O DESCARTE ADEQUADO OU A RECICLAGEM DO MATERIAL RETIRADO, OBSERVANDO AS NORMAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEIS, PODENDO, AINDA, FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ AO PROCON, OU ÓRGÃO AFIM RELACIONADO À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE PODERÁ ATUAR DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA DE QUALQUER CIDADÃO, ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ, EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ATÉ TRINTA DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE