DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.613, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS VOLUNTÁRIOS OU VINCULADOS A ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM ATIVIDADES DE PALHAÇARIA HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E O BEM-ESTAR DOS PACIENTES, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.

ART. 2º POR “PALHAÇOS DE HOSPITAL” COMPREENDEM-SE PROFISSIONAIS DE QUALQUER FORMAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO PARA DESENVOLVER SUAS ATRIBUIÇÕES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 3º AS ATIVIDADES DOS PALHAÇOS HOSPITALARES DEVERÃO OCORRER RESPEITANDO AS NORMAS INTERNAS DE CADA UNIDADE DE SAÚDE, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS, SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA HOSPITALAR.

ART. 4º A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS SERÁ PREFERENCIALMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ONGS, ASSOCIAÇÕES OU PROJETOS SOCIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – REGULAMENTAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI;

II – CADASTRAR E HABILITAR OS PROFISSIONAIS E GRUPOS INTERESSADOS;

III – DEFINIR CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO, HORÁRIOS, LOCAIS E FREQUÊNCIA DAS VISITAS;

IV – PROMOVER, QUANDO POSSÍVEL, CAPACITAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS NO AMBIENTE HOSPITALAR.

ART. 6º É VEDADA A ATUAÇÃO DE ARTISTAS OU VOLUNTÁRIOS QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE CADASTRADOS OU AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU PELA DIREÇÃO DO HOSPITAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE