DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

LEI Nº 4.615, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A:

I – ENTREGAR AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS NOVAS ADQUIRIDAS E UTILIZADAS NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO;

II – DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, SALVO QUANDO O CONSUMIDOR, DE FORMA EXPRESSA, DISPENSAR TAL DEVOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS FOREM RECOLHIDAS PELA PRÓPRIA OFICINA POR MOTIVO DE DESCARTE AMBIENTAL ADEQUADO, DEVERÁ SER FORNECIDO RECIBO CONTENDO A RELAÇÃO DAS PEÇAS DESCARTADAS E O MOTIVO DA NÃO DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR.

ART. 2º AS NOTAS FISCAIS REFERIDAS NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO CONTER, DE FORMA CLARA, A DESCRIÇÃO DA PEÇA, O NÚMERO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E O NOME DO FORNECEDOR.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS PROGRESSIVAMENTE:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO, PODERÁ SER COMUNICADO O FATO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES CORRELATAS.

ART. 4º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE