INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.616 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDO O PORTAL TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2º O PORTAL TEA DEVERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO, SÍTIO ELETRÔNICO E OUTROS MEIOS DIGITAIS COM TODO O SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PORTAL TEA:

I - POSSIBILITAR AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TEA A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM UM CADASTRO PARA QUE O MUNICÍPIO CONTABILIZE QUANTOS SÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ESTE GRUPO;

II - A PARTIR DOS DADOS COLETADOS, EMBASAR QUANTITATIVAMENTE E QUALITATIVAMENTE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA;

III - REUNIR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM TEA E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE MANEIRA ACESSÍVEL;

IV - COMPILAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA E DIRECIONAR PARA OS RESPECTIVOS MEIOS DE INSCRIÇÃO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO;

V - DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE