INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.623 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ADOTAREM POLÍTICAS INTERNAS DE ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA O ACOMPANHAMENTO DE:

I - FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, INTERNAÇÕES, TRATAMENTOS OU DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE REQUEIRAM ACOMPANHAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA;

II - FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM REUNIÕES ESCOLARES OU OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR.

ART. 2º O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO” SERÁ CONCEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA, QUE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS PRÁTICAS ADOTADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL CASSAÇÃO DO SELO, SERÁ FEITA POR ATO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, DEVERÁ SER EXIGIDO, ALÉM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES POSSUAM O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE