INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.625 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "MOTO-SAMU" NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULO MOTOCICLETA - MOTOLÂNCIA - COMO MAIS UM RECURSO DE INTERVENÇÃO MÓVEL DISPONÍVEL E INTEGRADO À FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL

ART. 2º AS MOTOCICLETAS - MOTOLÂNCIAS - DESTINADAS AO PROGRAMA "MOTO-SAMU", SERÃO UTILIZADAS VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ATENDER, PRIORITARIAMENTE, INTERVENÇÕES NOS ACIONAMENTOS DE EMERGÊNCIA, DEVENDO SER ENVIDADOS ESFORÇOS POR PARTE DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO EM EFETUAR O DESPACHO IMEDIATO DA MOTOCICLETA COMO FORMA DE ASSEGURAR A CHEGADA DO SOCORRO NO MENOR TEMPO RESPOSTA POSSÍVEL, PRESERVANDO-SE A SEGURANÇA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA;

II - ATENDER INTERVENÇÕES EM EVENTOS EM LOCAIS DE RECONHECIDO DIFÍCIL ACESSO A VEÍCULOS DE URGÊNCIA (AMBULÂNCIAS) EM RAZÃO DE CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS, CONDIÇÕES DA MALHA VIÁRIA, DENTRE TANTAS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO, BEM COMO EM OUTRAS SITUAÇÕES DESTA NATUREZA QUE POSSAM SER IDENTIFICADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO COMO MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA;

III - PRESTAR APOIO NAS INTERVENÇÕES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA QUANDO FOR NECESSÁRIO AUXÍLIO DIRETO NA CENA DE MAIS UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA AUXÍLIO EM PROCEDIMENTOS QUE NECESSITEM DE MAIS PROFISSIONAIS, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO (REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR, EXTRICAÇÃO DE VÍTIMAS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DO ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR);

IV- FORNECER APOIO NAS INTERVENÇÕES DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA QUANDO FOR NECESSÁRIA A PRESENÇA DE MAIS UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA CENA, A CRITÉRIO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO; E

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

V - ATENDER DEMAIS SITUAÇÕES DE AGRAVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NAS QUAIS, A CRITÉRIO DO MÉDICO REGULADOR, POSSA HAVER BENEFÍCIO NO EMPREGO DA MOTOCICLETA, UMA VEZ QUE A CHEGADA DESTA UNIDADE VIABILIZARÁ O INÍCIO DE MANOBRAS DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA.

ART. 3º AS EQUIPES DE APOIO MOTORIZADA DO SAMU - RESGATE MUNICIPAL DEVERÁ PROVIDENCIAR TODOS OS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO COM HABILIDADE, MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, COMPETÊNCIA, LEGALIDADE, LIBERANDO O TRÁFEGO E INDICANDO AS ROTAS PARA AS AMBULÂNCIAS, BEM COMO TRANSPORTANDO MÉDICOS E SOCORRISTAS PARA CHEGAREM AOS SEUS DESTINOS COM MAIS RAPIDEZ E AGILIDADE.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE