INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.626 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO AO LIVRO E À LEITURA, FOMENTAR A PRODUÇÃO LITERÁRIA E ARTÍSTICA LOCAL E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º FICA RECONHECIDO O COLETIVO CULTURAL FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DA FLIC, PODENDO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, E COM DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, LOGÍSTICO E FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DA FLIC, OBSERVADAS AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E EM SEU PLANO PLURIANUAL (PPA), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE – FLIC.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE