DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.627 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTALAR, DE FORMA PROGRESSIVA, CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO NOS SEMÁFOROS PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, EM TODAS AS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º OS CONTADORES REGRESSIVOS DEVERÃO INDICAR, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, O TEMPO RESTANTE PARA A MUDANÇA DE SINAL, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DO FLUXO VIÁRIO.

'A7 2º A INSTALAÇÃO DOS TEMPORIZADORES DEVERÁ PRIORIZAR OS CRUZAMENTOS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, BEM COMO ÁREAS ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE E ZONAS DE TRÁFEGO INTENSO.

ART. 2º OS SEMÁFOROS CONTEMPLADOS POR ESTA LEI DEVERÃO SER, PREFERENCIALMENTE, ALIMENTADOS POR SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COMO FORMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E À ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS.

'A7 1º OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO DISPOR DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA SUFICIENTE PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO DURANTE A NOITE OU EM PERÍODOS DE BAIXA IRRADIAÇÃO SOLAR.

'A7 2º ESTA NORMA COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.440, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU A "POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO", NO QUE CONCERNE A OBRIGATORIEDADE DO USO DESSA FONTE DE ENERGIA EM SEMÁFOROS.

'A7 3º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), EM ESPECIAL OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE TRATAM DE SAÚDE E BEM-ESTAR, ENERGIA LIMPA, INFRAESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL, MOBILIDADE ACESSÍVEL E AÇÃO CLIMÁTICA.

ART. 3º OS SEMÁFOROS COM CONTADORES DE TEMPO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

I – OS SISTEMAS DE BOTOEIRAS DE TRAVESSIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE SEMÁFOROS INTELIGENTES ACIONADOS POR CARTÕES DE GRATUIDADE;

II – OS DISPOSITIVOS DE EMISSÃO DE SINAL SONORO PARA TRAVESSIA SEGURA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

'A7 1º A INSTALAÇÃO DEVERÁ GARANTIR ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS SEMAFÓRICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

'A7 2º A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SEMÁFOROS NÃO PODERÁ COMPROMETER AS FUNCIONALIDADES INCLUSIVAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS COMPROMISSOS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ESPECIALMENTE OS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):

I – ODS 3: SAÚDE E BEM-ESTAR;

II – ODS 7: ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL;

III – ODS 9: INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA;

IV – ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS;

V – ODS 13: AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, PRIORIDADES E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE