DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.628 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PRAÇAS, PARQUES, ORLAS, ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VISANDO OFERECER ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO E AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

ART. 2º OS BEBEDOUROS PÚBLICOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – GARANTIR A OFERTA DE ÁGUA SEPARADA PARA ANIMAIS E HUMANOS, GARANTINDO HIGIENE E SEGURANÇA;

II – ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE ACESSIBILIDADE, ASSEGURANDO O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

III – INSTALAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS, DEVIDAMENTE SEPARADAS E SINALIZADAS, PARA EVITAR RISCO SANITÁRIO;

IV – CONTEMPLAR, SEMPRE QUE VIÁVEL, TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS E DE BAIXO CONSUMO HÍDRICO;

V – INCLUIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SENSORES PARA MONITORAMENTO DE USO E MANUTENÇÃO, GARANTINDO EFICIÊNCIA E BOM FUNCIONAMENTO.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DEFINIR OS LOCAIS DE INSTALAÇÃO, AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS, OS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS ENTES FEDERATIVOS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE