DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.630 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO", COM O OBJETIVO DE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO E SEGURO ÀS PARTURIENTES, DESDE A MATERNIDADE ATÉ A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, GARANTINDO O ACESSO AO CUIDADO E APOIO NECESSÁRIO APÓS O PARTO.

ART. 2º O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" SERÁ DESTINADO ÀS PARTURIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM REALIZADO O PARTO EM MATERNIDADES CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS CONVENIADAS.

ART. 3º O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" OFERECERÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - TRANSPORTE: VEÍCULOS ADAPTADOS E EQUIPADOS PARA TRANSPORTAR PARTURIENTES E SEUS BEBÊS, GARANTINDO CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE O TRAJETO.

II - ACOMPANHAMENTO: PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS ACOMPANHARÃO AS PARTURIENTES DURANTE O TRANSPORTE, PRESTANDO ASSISTÊNCIA E APOIO NECESSÁRIO.

III - ORIENTAÇÃO: AS PARTURIENTES RECEBERÃO ORIENTAÇÕES SOBRE CUIDADOS COM O BEBÊ, AMAMENTAÇÃO, E APOIO EMOCIONAL DURANTE O PUERPÉRIO.

ART. 4º O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" SERÁ IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, GARANTINDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.

ART. 5º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" SERÃO ALOCADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, PODENDO TAMBÉM RECEBER RECURSOS DE OUTRAS FONTES, COMO DOAÇÕES E PARCERIAS.

ART. 6º O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" SERÁ MONITORADO E AVALIADO PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE APRESENTARÁ RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO PROGRAMA, BEM COMO SUGESTÕES PARA MELHORIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE