DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.632 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEVERÁ OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A INTEGRAÇÃO ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS, DE MODO A FACILITAR A MATRÍCULA DE IRMÃOS EM FAIXAS ETÁRIAS DISTINTAS EM UNIDADES EDUCACIONAIS ADJACENTES OU INTEGRADAS.

ART. 2º AS NOVAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL DESTINADAS À PRÉ-ESCOLA A SEREM PROJETADAS E IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, SER INTEGRADAS A CRECHES, FORMANDO COMPLEXOS EDUCACIONAIS QUE ATENDAM CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM UM MESMO ESPAÇO OU EM ESPAÇOS CONTÍGUOS.

ART. 3º NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO FÍSICA ENTRE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ PRIORIZAR A INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES EM BAIRROS OU REGIÕES QUE PERMITAM O DESLOCAMENTO CURTO E SEGURO ENTRE ELAS, PRIORIZANDO O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS COM MAIS DE UM FILHO EM IDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE