INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.633 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PRESENTE POLÍTICA:

I – INTENSIFICAR AS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, VISTORIA E CONTROLE POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A POPULAÇÃO A DENUNCIAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO FURTO, ROUBO E DESMANCHE CLANDESTINO DE VEÍCULOS;

III – APOIAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO RELACIONADO AO COMÉRCIO ILEGAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ATIVIDADE DE DESMANCHE O COMÉRCIO, A EXPOSIÇÃO, O ARMAZENAMENTO OU O PROCESSAMENTO DE PEÇAS, SUCATAS E DEMAIS COMPONENTES ORIUNDOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA JURÍDICA QUE ATUE EM QUALQUER FASE DA CADEIA DE DESMONTAGEM, RECICLAGEM OU REVENDA DE PARTES METÁLICAS OU MECÂNICAS DE USO ANTERIOR.

ART. 3º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AQUISIÇÃO, POSSE, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ARMAZENAMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS AUTOMOTIVOS CUJA ORIGEM NÃO POSSA SER DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, OBSERVANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER EDITADA PELO PODER EXECUTIVO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO INFRATOR;

IV – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PODENDO ATUAR DE FORMA CONJUNTA COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO, VALORES DAS MULTAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE