CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.636 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O "FESTIVAL DE MINAS", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREFERENCIALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE OS FERIADOS DE 12 E 15 DE OUTUBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PERÍODO PREVISTO COINCIDA COM A TRADICIONAL "SEMANA DO SACO CHEIO" - RECESSO ESCOLAR AMPLAMENTE ADOTADO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM DIVERSOS ESTADOS BRASILEIROS - O FESTIVAL PODERÁ SER REALIZADO CONCOMITANTEMENTE, COM O OBJETIVO DE POTENCIALIZAR O FLUXO TURÍSTICO, ESTIMULAR O INTERCÂMBIO CULTURAL E AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ATIVIDADES PROMOVIDAS.

ART. 2º O "FESTIVAL DE MINAS" TEM COMO FINALIDADE CELEBRAR, DIVULGAR E VALORIZAR A CULTURA, A GASTRONOMIA, O ARTESANATO, AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E AS TRADIÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROMOVENDO O INTERCÂMBIO CULTURAL E FORTALECENDO O TURISMO EM CABO FRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO "FESTIVAL DE MINAS", PODENDO, PARA TANTO:

I – ELABORAR PROGRAMAÇÃO CULTURAL COM APRESENTAÇÕES DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA E OUTRAS EXPRESSÕES TÍPICAS MINEIRAS;

II – PROMOVER FESTIVAIS GASTRONÔMICOS COM CULINÁRIA TRADICIONAL DE MINAS GERAIS;

III – REALIZAR FEIRAS DE ARTESANATO, EXPOSIÇÕES CULTURAIS E MOSTRAS DE PRODUTOS MINEIROS;

IV – ORGANIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS, COMO OFICINAS, PALESTRAS E DEBATES SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA DE MINAS GERAIS;

V – ESTIMULAR O INTERCÂMBIO ENTRE ARTISTAS, ARTESÃOS, PRODUTORES CULTURAIS E REPRESENTANTES DO SETOR TURÍSTICO MINEIRO E LOCAL.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO "FESTIVAL DE MINAS", O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – ESTABELECER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, EMPRESAS E SETORES DO COMÉRCIO E TURISMO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

II – CAPTAR RECURSOS ATRAVÉS DE MECANISMOS LEGAIS DE INCENTIVO À CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA;

III – UTILIZAR RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O FESTIVAL DE MINAS PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE SUA CRIAÇÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, DEFININDO DIRETRIZES, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CRONOGRAMAS E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE