AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.652 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O USO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA COMPLEMENTAR AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.

ART. 2º O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA PODERÁ PRESTAR À COMUNIDADE, COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA ALTERNATIVA E COMPLEMENTAR À MEDICAÇÃO ALOPÁTICA, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS PRODUZIDOS EM LABORATÓRIO, TAIS COMO CHÁS, TINTURAS, POMADAS, XAROPES, SABÕES, ANTISSÉPTICO BUCAL, CREMES, EXTRATOS FLUIDOS, CÁPSULAS GELATINOSAS, PÍLULAS E OUTROS;

II - REPASSE DOS MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS DE FORMA GRATUITA E MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, RESPEITANDO OS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PARA O USO DE FITOTERÁPICOS NO SUS;

III - ACOMPANHAMENTO DO USO DOS FITOTERÁPICOS, COM ORIENTAÇÃO SOBRE DOSAGEM, EFEITOS E CONTRAINDICAÇÕES, REALIZADO POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL;

IV - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO A TODOS OS INTERESSADOS, PARA REPASSE DE TÉCNICAS SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS, PREPARO E MANIPULAÇÃO DE FITOTERÁPICOS, VALORIZANDO O CONHECIMENTO TRADICIONAL E INTEGRANDO PRÁTICAS COMUNITÁRIAS.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE FARMÁCIA VIVA, ORGANIZADAS EM NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, CONFORME SEGUE:

I - INSTALAÇÃO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS E DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS COM ORIENTAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DAS PLANTAS MEDICINAIS E A PREPARAÇÃO DE REMÉDIOS CASEIROS, PROMOVENDO O APRENDIZADO E A AUTOSSUFICIÊNCIA DA COMUNIDADE;

II - INSTALAÇÃO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS COM O BENEFICIAMENTO PRIMÁRIO DAS PLANTAS, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA A PRODUÇÃO E OFERTA LOCAL DE FITOTERÁPICOS;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

III - INSTALAÇÃO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS, COM A PREPARAÇÃO DOS FITOTERÁPICOS EM OFICINA FARMACÊUTICA, VISANDO A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FITOTERÁPICOS NO SUS, COM A COLABORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, RESPEITANDO AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 4º OS FITOTERÁPICOS MANIPULADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ATENDERÃO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DIAGNOSTICADAS E PRIORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME A REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA LOCAL, E SEU FORNECIMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ATENDENDO ÀS COMUNIDADES DOS RESPECTIVOS BAIRROS.

ART. 5º O PROGRAMA PRIORIZARÁ A PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR ORGANIZADA EM COOPERATIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS SOLIDÁRIOS, TANTO NO ÂMBITO LOCAL QUANTO REGIONAL, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PRODUÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE CARÁTER CIENTÍFICO, FILANTRÓPICO, COMUNITÁRIO, EDUCACIONAL E DE NÍVEL TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO, VISANDO:

I - ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EM TODAS AS ETAPAS, DESDE O CULTIVO ATÉ O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS FITOTERÁPICOS;

II - ANÁLISE DE FERTILIDADE DOS SOLOS, ORIENTAÇÃO PARA CORREÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DAS PLANTAS MEDICINAIS;

III - ORIENTAÇÃO PARA O MANEJO ECOLÓGICO DE PRAGAS, FITOPATÓGENOS E PLANTAS CONCORRENTES, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O CULTIVO SAUDÁVEL DAS PLANTAS MEDICINAIS;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS DE CULTIVO ORGÂNICO E SUSTENTÁVEL, INTEGRANDO-AS AOS MÉTODOS AGRÍCOLAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CONTARÁ AINDA COM A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PARA TÉCNICOS, AGENTES DE SAÚDE, AGENTES COMUNITÁRIOS, PROFISSIONAIS DA ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA), PROFISSIONAIS DAS UBS, UNIVERSITÁRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA, COM A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO CAPACITAR OS ENVOLVIDOS NA IMPLEMENTAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA.

ART. 6º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO E COORDENADO DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO AO NÚCLEO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (NÚCLEO PICS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE JÁ ATUA NA PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ALTERNATIVAS E COMPLEMENTARES DE CUIDADO À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC).

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

'A7 1º A PRODUÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE E FORNECIMENTO DOS FITOTERÁPICOS ESTARÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, GARANTINDO QUE OS PRODUTOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO SEJAM SEGUROS, EFICAZES E DE QUALIDADE COMPROVADA.

'A7 2º A COLETA DE PLANTAS OU PARTES DESSAS EM SEU AMBIENTE NATIVO DE CRESCIMENTO DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), RESPEITANDO AS DIRETRIZES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS DETALHES NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A EFICÁCIA DO PROGRAMA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE