INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.655 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR, PREVENIR E REDUZIR A PRÁTICA DO DESCARTE ILEGAL DE MATERIAIS EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS E DEMAIS ÁREAS URBANAS.

ART. 2º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÁ COMO DIRETRIZES:

I – A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS IDENTIFICADOS COMO PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR, CONFORME MAPEAMENTO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL;

II – A IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRATORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – O INCENTIVO À DENÚNCIA ANÔNIMA DE PRÁTICAS IRREGULARES, POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV – A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E AS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS E LEGAIS DO DESCARTE IRREGULAR;

V – A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.

ART. 3º A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO, BEM COMO A GESTÃO DO PROGRAMA, FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADA A VIABILIDADE TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE