DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.656 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMA - CMI, COM O OBJETIVO DE OFERECER ENSINO DE IDIOMAS DE FORMA ACESSÍVEL E DE QUALIDADE AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DESENVOLVER PROGRAMAS DE ENSINO DE IDIOMAS, TAIS COMO INGLÊS, ESPANHOL E LIBRAS, ENTRE OUTROS DE ACORDO COM A DEMANDA E A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS.

ART. 3º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS OFERECERÁ AULAS DE IDIOMAS DE FORMA GRATUITA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PARA TRABALHADORES QUE LIDAM DIRETAMENTE COM O PÚBLICO.

ART. 4º O CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS CONTARÁ COM UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ENSINO DE IDIOMAS, QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AULAS, BEM COMO PELA AVALIAÇÃO CONTÍNUA DO PROGRESSO DOS ESTUDANTES.

ART. 5º A ESTRUTURA FÍSICA E OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CMI SERÃO PROVIDENCIADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM HORÁRIO NOTURNO, UMA VEZ POR SEMANA, COM DUAS HORAS DE DURAÇÃO, EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 6º O CURSO TERÁ A DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 ANO LETIVO COM POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE POR TRÊS ANOS, CONTEMPLANDO O NÍVEL BÁSICO, INTERMEDIÁRIO E AVANÇADO, EMITINDO AO FIM DE CADA ANO LETIVO UM CERTIFICADO COM DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO E NÍVEL ALCANÇADO.

ART. 7º A PREFEITURA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, O COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS E A AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO PARA OS ESTUDANTES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, AS DESPESAS RESULTANTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE