DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.657 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL DA SARDINHA, EVENTO ANUAL DEDICADO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA PESQUEIRA, DA GASTRONOMIA LOCAL E DO PATRIMÔNIO IMATERIAL ASSOCIADO À PESCA ARTESANAL DA SARDINHA.

ART. 2º O FESTIVAL DA SARDINHA SERÁ REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NO BAIRRO VILA NOVA, EM LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO E RELEVÂNCIA CULTURAL, EM RAZÃO DE SUA TRADIÇÃO E IMPORTÂNCIA HISTÓRICA PARA A PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO.

ART. 3º O FESTIVAL DA SARDINHA TEM COMO OBJETIVOS:

I – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO TURISMO GASTRONÔMICO E CULTURAL;

II – VALORIZAR OS SABERES E FAZERES TRADICIONAIS DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OS LIGADOS À PESCA DA SARDINHA;

III – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O CONSUMO SUSTENTÁVEL DE ESPÉCIES MARINHAS;

IV – PROMOVER A IDENTIDADE CULTURAL, A MEMÓRIA SOCIAL E O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL.

ART. 4º O FESTIVAL PODERÁ INCLUIR EM SUA PROGRAMAÇÃO:

I – FEIRAS GASTRONÔMICAS COM PRATOS À BASE DE SARDINHA;

II – OFICINAS CULINÁRIAS, EDUCATIVAS E AMBIENTAIS;

III – APRESENTAÇÕES CULTURAIS E MUSICAIS;

IV – EXPOSIÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PESCA DA SARDINHA EM CABO FRIO;

V – ATIVIDADES VOLTADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.

ART. 5º A ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6º O FESTIVAL DA SARDINHA DEVERÁ SER REALIZADO EM PERÍODO QUE RESPEITE INTEGRALMENTE O DEFESO DA SARDINHA, CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E À SUSTENTABILIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E DEMAIS ATORES INTERESSADOS NA PROMOÇÃO DO EVENTO.

ART. 8º A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODENDO CONTAR COM APOIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PATROCÍNIOS E EDITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE