DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.660 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PONTAL DO PERÓ ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ANEXO I:

'A7 1º A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).

'A7 2º A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCEM ESSES LOGRADOUROS PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELES LOCALIZADOS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ANEXO I

LEI Nº , DE DE DE 2025.

BAIRRO: PONTAL DO PERÓ

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃORUA 1AVENIDA PAU-BRASILRUA 2RUA IPÊ-ROXORUA 3RUA IPÊ-AMARELORUA 4RUA IPÊ-BRANCORUA 5RUA PAU-FERRORUA 6RUA SAPOTIABARUA 7AVENIDA PITANGARUA 8RUA PITARUA 9RUA INGÁRUA 11RUA BROMÉLIASRUA 12RUA AROEIRARUA 13RUA EMBAÚBARUA 14FLAMBOYANTESTRADA DEODORO AZEVEDO

(NO TRECHO DO BAIRRO PONTAL DO PERÓ)ESTRADA DEODORO AZEVEDO

(NO TRECHO DO BAIRRO PONTAL DO PERÓ)

ANEXO II

LEI Nº , DE DE DE 2025.

OS ENDEREÇOS FORAM ANALISADOS DE FORMA A IDENTIFICAR

ANECESSIDADE DE CADA LOGRADOURO:

CIANO: POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA,

MAS APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EM SEUS REGISTROS

NO DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS (DNE), REQUERENDO

UMA CORREÇÃO JUNTO AOS CORREIOS.

MAJENTA: NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPA

APROVADA, PDENDO TER NOMES CONSOLIDADOS PELOS

MORADORES, QUE PODEM SER SUGERIDOS PARA

A DENOMINAÇÃO OU NÃO APRESENTARAM NENHUM

NOME IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO.

VERDE: TÊM TANTO SUA LEGISLAÇÃO QUANTO SEU CADASTRO

NO DNE CORRETOS, NÃO DEMANDANDO INTERVENÇÕES

NO MOMENTO.

AVENIDA PAU BRASIL

AVENIDA PAU BRASIL

AVENIDA PITANGA

AVENIDA PITANGA