DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO ILHA DA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.661 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO ILHA DA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ILHA DA DRAGA ABAIXO ARROLADA FICA DENOMINADA CONFORME O ANEXO I.

'A7 1º A IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO E SEU NOME ANTIGO ACONTECERÁ CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÃO DETALHADA).

'A7 2º A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DA PLACA DO BEM PÚBLICO, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº 1.100/1991.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ANEXO I

LEI Nº 4.661 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

BAIRRO: ILHA DA DRAGA

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃORUA JOSÉ AUGUSTO SARAIVARUA JOSÉ AUGUSTO SARAIVA

ANEXO II

LEI Nº 4.661 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

OS ENDEREÇOS FORAM ANALISADOS DE FORMA A IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE CADAS LOGRADOURO:

CIANO: POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, MAS APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EM SEUS REGISTROS NO DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS (DNE), REQUERENDO UMA CORREÇÃO JUNTO AOS CORREIOS.

MAJENTA: NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, PODENDO TER NOMES CONSOLIDADOS PELOS MORADORES, QUE PODEM SER SUGERIDOS PARA A DENOMINAÇÃO OU NÃO APRESENTARAM NENHUM NOME IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO.

VERDE: TÊM TANTO SUA LEGISLAÇÃO QUANTO SEU CADASTRO NO DNE CORRETOS, NÃO DEMANDANDO INTERVENÇÕES NO MOMENTO.