DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.674 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO GAMBOA ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ANEXO I:

§ 1º A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).

'A7 2º A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCEM ESSES LOGRADOUROS PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELES LOCALIZADOS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS 0097/79, 1.059/91, 1.096/91, 1.097/91, 1.098/91, 1.099/91, 1.101/91, 1.102/91, 1.103/91, 3.270/21 E 3.655/23 E RESOLUÇÕES NºS 0282/74, 282-J, E 367/71.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

ANEXO I

LEI Nº 4.674 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

BAIRRO: GAMBOA

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃOAVENIDA JORGE VEIGAAVENIDA JORGE VEIGARUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOASRUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOASRUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIORUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIORUA VIRGÍLIO DA SILVA RODRIGUESRUA VIRGÍLIO DA SILVA RODRIGUESRUA ZERINO MOTARUA ZERINO MOTARUA FRANCISCO TRINDADERUA FRANCISCO TRINDADERUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

SENHOR BIBIRUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

SENHOR BIBIFILETO CARDOSO DE OLIVEIRAFILETO CARDOSO DE OLIVEIRAGABRIEL DA SILVA RAMOS FILHOGABRIEL DA SILVA RAMOS FILHORUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUESRUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUESRUA DOS BIQUINISRUA DOS BIQUINISTRAVESSA SERVIDÃO JOSÉ MARIA COUTINHOTRAVESSA SERVIDÃO JOSÉ MARIA COUTINHOPRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRAPRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRAPRAÇA NELSON DA SILVA RODRIGUESPRAÇA NELSON DA SILVA RODRIGUESESTACIONAMENTO PÚBLICO IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUESESTACIONAMENTO PÚBLICO IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUESÁREA DE PRAÇA PEDRO MARIA DA COSTA GUIMARÃES (VELHO TECO)'C1REA DE PRAÇA PEDRO MARIA DA COSTA GUIMARÃES (VELHO TECO)

ANEXO II

LEI Nº 4.674 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

OS ENDEREÇOS FORAM ANALISADOS DE FORMA A IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE CADAS LOGRADOURO:

CIANO: POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, MAS APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EM SEUS REGISTROS NO DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS (DNE), REQUERENDO UMA CORREÇÃO JUNTO AOS CORREIOS.

MAJENTA: NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, PODENDO TER NOMES CONSOLIDADOS PELOS MORADORES, QUE PODEM SER SUGERIDOS PARA A DENOMINAÇÃO OU NÃO APRESENTARAM NENHUM NOME IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO.

VERDE: TÊM TANTO SUA LEGISLAÇÃO QUANTO SEU CADASTRO NO DNE CORRETOS, NÃO DEMANDANDO INTERVENÇÕES NO MOMENTO.

GAMBOA

IDANTIGA DENOMINAÇÃOLEIATUAL DENOMINAÇÃO3503AVENIDA JORGE VEIGA (COM INICIO NO IATE COSTA AZUL, A RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL)0097/1979AVENIDA JORGE VEIGA (COM INICIO NO IATE COSTA AZUL, A RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL)4000RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS (COM INÍCIO NA PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA E FINAL NO LIMITE DO BAIRRO GAMBOA)RESOLUÇÃO 0282-J/74RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS (COM INÍCIO NA PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA E FINAL NO LIMITE DO BAIRRO GAMBOA)1536RUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIO (COM INÍCIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA CAPELA CATÓLICA SÃO PEDRO, NO BAIRRO GAMBOA)1.103/1991RUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIO (COM INÍCIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA CAPELA CATÓLICA SÃO PEDRO, NO BAIRRO GAMBOA)1121RUA VIRGÍLIO DA SILVA RODRIGUES (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA AVENIDA JORGE VEIGA, EM FRENTE À 2ª ILHA DO LOTEAMENTO DA MARINAS DO CANAL)1.099/1991RUA VIRGÍLIO DA SILVA RODRIGUES (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA AVENIDA JORGE VEIGA, EM FRENTE À 2ª ILHA DO LOTEAMENTO DA MARINAS DO CANAL)4104RUA ZERINO MOTA (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 2ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA JORGE VEIGA)1.098/1991RUA ZERINO MOTA (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 2ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA JORGE VEIGA)3507RUA FRANCISCO TRINDADE (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 1ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA JORGE VEIGA)1.096/1991RUA FRANCISCO TRINDADE (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 1ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA JORGE VEIGA)4105RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA SENHOR BIBI (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - SENHOR BIBI (A ÚNICA RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM ACESSO PELA AVENIDA JORGE VEIGA)4109FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM INÍCIO NA RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA E TÉRMINO NO FINAL DO LOTEAMENTO, NO BAIRRO GAMBOA.FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM INÍCIO NA RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA E TÉRMINO NO FINAL DO LOTEAMENTO, NO BAIRRO GAMBOA.4108GABRIEL DA SILVA RAMOS FILHO, RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM INÍCIO NA RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO GAMBOA.GABRIEL DA SILVA RAMOS FILHO, RUA LOCALIZADA NA 3ª ILHA DO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, COM INÍCIO NA RUA APRÍGIO FERNANDES DE OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO GAMBOA.521TRAVESSA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA AVENIDA JORGE VEIGA, EM FRENTE À MARINAS DO CANAL E ÁREA DO PARQUE ECOLÓGICO NO BAIRRO GAMBOA)1.059/1991TRAVESSA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E TÉRMINO NA AVENIDA JORGE VEIGA, EM FRENTE À MARINAS DO CANAL E ÁREA DO PARQUE ECOLÓGICO NO BAIRRO GAMBOA)3506RUA DOS BIQUINIS (COM INICIO NA AVENIDA JORGE VEIGA E TÉRMINO NA TRAVESSA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA)3.655/23RUA DOS BIQUINIS (COM INICIO NA AVENIDA JORGE VEIGA E TÉRMINO NA TRAVESSA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA)4107TRAVESSA SERVIDÃO JOSÉ MARIA COUTINHO (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, EM FRENTE À PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA E TÉRMINO EM FRENTE AO CANAL SECUNDÁRIO ENTRE AS ILHAS 1ª E 2ª, NO BAIRRO GAMBOA)1.102/1991TRAVESSA SERVIDÃO JOSÉ MARIA COUTINHO (COM INICIO NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, EM FRENTE À PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA E TÉRMINO EM FRENTE AO CANAL SECUNDÁRIO ENTRE AS ILHAS 1ª E 2ª, NO BAIRRO GAMBOA)3PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA (PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E RUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIO)PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA (PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS E RUA ORIOVALDO MACEDO SAMPAIO)4PRAÇA NELSON DA SILVA RODRIGUES (A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, NA CONFLUÊNCIAS DA ESTRADA DEODORO AZEVEDO E A RUA CLAUDIO FRANCISCO DA COSTA ARROXELLAS)1.097/1991PRAÇA NELSON DA SILVA RODRIGUES (A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, NA CONFLUÊNCIAS DA ESTRADA DEODORO AZEVEDO E A RUA CLAUDIO FRANCISCO DA COSTA ARROXELLAS)5IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUES, (O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO DA GAMBOA, LOCALIZADO NA RUA JORGE VEIGA, ENTRE O CLUBE COSTA AZUL IATE CLUBE E A CAPITANIA DOS PORTOS)3.270/2021IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUES, (O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO DA GAMBOA, LOCALIZADO NA RUA JORGE VEIGA, ENTRE O CLUBE COSTA AZUL IATE CLUBE E A CAPITANIA DOS PORTOS)6PEDRO MARIA DA COSTA GUIMARÃES (VELHO TECO) (ÁREA LOCALIZADA EM FRENTE AO CLUBE COSTA AZUL)1.101/1991PEDRO MARIA DA COSTA GUIMARÃES (VELHO TECO) (ÁREA LOCALIZADA EM FRENTE AO CLUBE COSTA AZUL)